São Paulo, 02 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta, 2, a tramitação em regime de urgência do projeto de lei do senador Esperidião Amin (PP-SC) sobre regras para isenções fiscais. O texto pode servir de guarda-chuva para pelo menos parte das discussões da Casa sobre isenções fiscais, na esteira da discussão das medidas alternativas ao aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Com isso, a tramitação do projeto é acelerada sem precisar passar por discussões e votações em comissão.
Já aprovado no Senado, o projeto de lei complementar de Amin altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para prever que qualquer proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou renovação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita para pessoa jurídica terá prazo de vigência não superior a cinco anos.
Estadão Conteúdo
