A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 2942/2024, que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, quando houver alto risco à vida delas. De autoria dos deputados Fernanda Melchionna (PSol-RS) e Marcos Tavares (PDT-RJ), o texto foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), e segue para análise no Senado.
A medida passa a ser regra em casos de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes, fortalecendo a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006). A imposição da tornozeleira terá prioridade em situações de descumprimento de medidas protetivas anteriores. Se um juiz decidir suspender o uso, deverá justificar expressamente os motivos.
Em municípios sem comarca, ou seja, sem juiz, delegados de polícia poderão determinar a instalação imediata da tornozeleira, comunicando a medida ao Ministério Público e à Justiça em até 24 horas, para que o juiz decida sobre sua manutenção. Atualmente, nessas localidades, o afastamento imediato do lar é a única medida protetiva disponível para delegados.
Nas situações em que o agressor usar a tornozeleira, a vítima receberá um dispositivo portátil de rastreamento que emite alerta automático e simultâneo para ela e para a polícia caso o agressor se aproxime de áreas proibidas, fixadas judicialmente. A relatora destacou que apenas 6% das medidas protetivas contam atualmente com monitoramento eletrônico, ferramenta que reduz feminicídios e reincidência em crimes relacionados.
O projeto aumenta a pena por descumprimento de medidas protetivas, de um terço a metade, elevando a reclusão de 2 a 5 anos em casos de violação de áreas de exclusão ou remoção não autorizada da tornozeleira.
Além disso, eleva de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a ações contra a violência à mulher, priorizando a compra e manutenção de tornozeleiras e dispositivos para vítimas. As campanhas de enfrentamento à violência deverão incluir informações sobre procedimentos policiais, prevenção à revitimização, medidas protetivas e monitoramento eletrônico.
Fernanda Melchionna afirmou em rede social: ‘Não dá mais para a gente ver várias mulheres sob medidas protetivas sem medidas protetivas efetivas’. O coautor Marcos Tavares comemorou: ‘Quem agride precisa ser vigiado. E quem sofre violência precisa ser protegido’.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) defendeu a aprovação, citando que no Rio de Janeiro, após vincular medidas protetivas a tornozeleiras, as mortes de vítimas zeraram. No Rio Grande do Sul, das 869 mulheres atendidas com essa medida, todas estão vivas, segundo Melchionna.
O Brasil registra crescimento alarmante de feminicídios. Em 2025, foram 1.568 casos, aumento de 4,7% em relação ao ano anterior e de 14,5% ante 2021, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Em 2024, 13,1% das vítimas tinham medida protetiva em vigor. Desde 2015, com a Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015), 13.703 mulheres foram assassinadas por razões de gênero. Metade dos feminicídios de 2024 ocorreu em cidades com até 100 mil habitantes, onde apenas 5% têm delegacias especializadas e 3% casas-abrigo.
Se aprovado no Senado sem alterações, o projeto segue para sanção presidencial. Alterações exigem retorno à Câmara; rejeição arquiva a proposta.
Em casos de violência contra a mulher, ligue 180 para orientação e denúncias, ou 190 em emergências.
Com informações da Agência Brasil
