LAURA SCOFIELD E FERNANDA BRIGATTI
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto de lei complementar que abre brechas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e na Lei de Responsabilidade Fiscal para viabilizar o pagamento da licença-paternidade ampliada. O texto foi aprovado nesta terça (24) no Senado Federal e segue à sanção presidencial.
A proposta permite o pagamento do benefício ao excluir a licença-paternidade da vedação à criação de novas despesas prevista na LDO. A proibição busca restringir a concessão de benefícios em ano eleitoral, como forma de conter a expansão de gastos.
A ampliação da licença-paternidade foi aprovada pelo Senado no início de março deste ano. O texto já havia sido chancelado pela Câmara e segue para sanção presidencial. A licença, que atualmente é de cinco dias, chegará a 20 em 2030, após passar para 10 dias em 2027 e 2028 e a 15 dias em 2029.
O projeto aprovado nesta quarta também autoriza o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na compra de materiais recicláveis e prevê a isenção de tributos na venda desses insumos.
Além disso, viabiliza a concessão de incentivos fiscais a áreas de livre comércio enquadradas na reforma tributária, desde que a renúncia de receita já tenha sido considerada nas estimativas orçamentárias ou possua compensação prevista.
O projeto foi aprovado com 391 votos favoráveis e 33 contrários. Apenas o Novo e o Missão orientaram suas bancadas a votarem contra a medida.
O texto foi apresentado no Senado pelo líder do governo Lula (PT) no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Na Câmara, foi relatado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE).
Para Campos, a proposta evita que proibições “genéricas obstruam a tramitação de projetos que não representam risco ao equilíbrio fiscal”. O relator não propôs nenhuma alteração ao texto aprovado pelo Senado, que foi mantido em sua integralidade após a rejeição de emenda e destaque pelos parlamentares.
O projeto foi votado diretamente no plenário pelos deputados, pois, na mesma sessão, foi aprovada sua tramitação em urgência, o que permitiu que a medida não tivesse que ser analisada pelas comissões.
“Isso era uma demanda de 37 anos, estava prevista na Constituição, e não era regulamentada”, argumentou o relator sobre a licença-paternidade.
Durante a tramitação do texto no Senado, associações que representam os setores de data centers, softwares, energia e indústria tentaram articular para que o projeto viabilizasse o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center).
Entretanto, de acordo com nota de Randolfe Rodrigues, “não houve acordo” para incluir o Redata, o que deixou o setor de fora da proposta aprovada.
O regime de benefícios fiscais ao setor foi aprovado pela Câmara no final de fevereiro, mas está emperrado no Senado em razão de questões técnicas, de acordo com o relator do Redata na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
No início de março, Ribeiro disse que consultores técnicos do Senado e o Ministério da Fazenda estariam trabalhando em busca de soluções.
A medida foi apresentada pelo governo no ano passado e, além de incentivar o setor, era vista como uma forma de diminuir a resistência contra a proposta de regulação da inteligência artificial.
