A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pelos desaparecimentos forçados durante a Chacina de Acari, ocorrida no Rio de Janeiro em 1990.
A proposta prevê reparação financeira e preservação da memória das vítimas. Pelo texto, os familiares das 11 vítimas terão direito a uma pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível como herança, no valor de um salário mínimo, pago com recursos do programa orçamentário de Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
O projeto estabelece ainda uma ordem de prioridade para o recebimento do benefício: primeiro os ascendentes, com destaque para a mãe das vítimas; depois os descendentes, em partes iguais; e, por fim, os irmãos.
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao Projeto de Lei 1969/22, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Segundo o relator, o texto mantém o conteúdo original, mas faz ajustes técnicos para alinhar a concessão dos benefícios à legislação federal vigente.
Além da pensão, a proposta determina a inscrição do grupo conhecido como Mães de Acari no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, no Panteão da Pátria, em Brasília, e institui o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, a ser lembrado anualmente em 26 de julho, data do sequestro dos jovens.
A Chacina de Acari ocorreu em julho de 1990, quando 11 pessoas, a maioria adolescentes da comunidade de Acari, foram sequestradas por homens encapuzados em um sítio em Magé, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. As investigações apontaram que os criminosos integravam um grupo de extermínio formado por policiais militares. As vítimas foram assassinadas e seus corpos nunca foram encontrados.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
