Danielle Brant e Raquel Lopes
Brasília, DF
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) medida provisória que abre uma linha de microcrédito para MEI (microempreendedores individuais) e que permite que trabalhadores usem recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para garantir empréstimos contratados.
A MP foi aprovada em votação simbólica. Os deputados rejeitaram sugestões para alterar o texto principal. Agora, a proposta segue para o Senado, onde precisa ser votada até 15 de julho para não perder validade.
O texto cria o chamado SIM Digital, voltado a pessoas que exerçam alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, urbanas ou rurais, de forma individual ou coletiva, assim como a MEIs no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. Haverá ainda preferência para mulheres até que se atinja a proporção de, no mínimo, 50%.
O texto prevê que as operações de microcrédito serão concedidas exclusivamente a pessoas físicas e MEIs que não tivessem, em 31 de janeiro de 2022, operações de crédito ativas, conforme pesquisa disponível no Sistema de Informações de Créditos disponibilizado pelo Banco Central.
Para pessoas físicas, a primeira linha de crédito concedida terá o valor máximo de R$ 1.500. Para MEI, será de R$ 4.500, considerada a soma de todos os contratos de operação realizados no SIM Digital.
A MP condiciona empréstimos futuros dessa linha a microempreendedores individuais que tenham recebido qualificação técnico-profissional, conforme estabelecida em ato do ministro do Trabalho e Previdência.
Segundo o texto, poderão aderir ao SIM Digital instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central. As operações de microcrédito deverão ter juros de 90% da taxa máxima permitida pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) e prazo de até 24 meses para o pagamento.
A MP autoriza o uso de recursos do FGTS para adquirir cotas em fundo garantidor de microfinanças, voltado a reduzir riscos das operações de microcrédito a pessoas físicas e MEIs.
O relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), afirma que a medida de maior impacto é a “utilização do FGTS para aplicação nos mecanismos de garantia das operações de crédito, permitindo que R$ 3 bilhões do Fundo sejam destinados a essas operações.” Conforme as regras do programa, a cobertura poderá chegar até a 80% das operações.
A MP proíbe a celebração de empréstimos com pessoas ou MEIs que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.
A medida provisória também traz dispositivos que se referem ao FGTS. O texto obriga o empregador doméstico a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico até o 7º dia do mês seguinte ao da competência.
Hoje, um dos critérios estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS é que as operações tenham prazo máximo de 30 anos. A MP amplia esse prazo para 35 anos. Além disso, prevê que o titular da conta vinculada do FGTS poderá usar os direitos aos saques anuais do Fundo como objeto de caução para operações de microcrédito.
O titular da conta vinculada do FGTS também poderá usar esses direitos aos saques como objeto de alienação ou cessão fiduciária para pagamento de parte das prestações de financiamento imobiliário.
Mais cedo, a Câmara aprovou o projeto de lei que autoriza a criação de fundos para consórcios públicos destinados ao custeio de programas, ações e projetos de interesse público. O texto foi aprovado em votação simbólica e, agora, segue para o Senado.
Os consórcios públicos podem receber recursos de lei orçamentária anual, organismos e entidades nacionais, internacionais e estrangeiras, pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, rendas eventuais, inclusive resultante de aplicação financeira, entre outros.
