FERNANDA BRIGATTI E MARIANNA HOLANDA
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o texto-base da medida provisória que amplia o escopo do Fundo Social do Pré-Sal, abrindo caminho para a criação de uma nova faixa do programa Minha Casa, Minha Vida.
O texto foi aprovado por votação simbólica e segue agora para análise do Senado, onde precisa ser votado até o dia 3 de julho, quando a MP perde a validade.
Nas últimas semanas, a cúpula do Congresso chegou a discutir a possibilidade de incorporar à MP a Tarifa Social, que estenderia o fornecimento gratuito de energia elétrica a 16 milhões de pessoas. A medida buscava esvaziar outra MP do setor elétrico e impor derrota ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que se tornou desafeto do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA), afirmou ter decidido retirar a tarifa do texto devido ao prazo apertado para a conclusão da votação. Parlamentares também avaliaram que a inclusão da Tarifa Social significaria uma vitória para o governo em um momento de tensão entre os Poderes.
O relatório aprovado propõe uma mudança para viabilizar uma linha de crédito voltada à reforma de moradias, promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como forma de atender à classe média. A proposta permite que o FGHab (Fundo Garantidor da Habitação Popular) atue como garantidor de parte dessas operações de crédito. Esse fundo cobriria o pagamento das prestações em caso de inadimplência, até um limite a ser regulamentado.
O governo já conta, no Orçamento, com uma reserva de R$ 3 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal, que poderá ser usada para financiar esses empréstimos. A operação deve ser conduzida pela Caixa Econômica Federal. A concessão de garantias por meio do FGHab ajuda a reduzir o risco de inadimplência, tornando o crédito mais acessível.
A medida provisória que flexibiliza o uso dos recursos do Fundo Social foi enviada pelo governo em março. O fundo, criado em 2010, tem como objetivo destinar as receitas do petróleo para áreas como educação, saúde, cultura, esporte, ciência, tecnologia e mitigação das mudanças climáticas. Recentemente, foram incluídas políticas de infraestrutura social e habitação.
Como revelou a Folha de S.Paulo, o TCU (Tribunal de Contas da União) já apontou que, ao longo dos anos, os recursos do fundo não foram totalmente utilizados nessas áreas e, em alguns casos, serviram até para abater dívida pública.
O texto aprovado pela Câmara amplia ainda mais as áreas que podem receber recursos, incluindo infraestrutura hídrica, segurança alimentar e defesa dos povos indígenas. Além disso, obriga o governo a destinar mais 5% do fundo para ações em saúde e educação, além dos 50% já carimbados para educação. Na prática, esses recursos podem ser usados para cobrir despesas já previstas, devido às limitações do arcabouço fiscal.
Outra mudança proposta por Priante foi a adoção de um critério regional para aplicação dos recursos nos anos de 2025 e 2026. O parecer determina que, nesse período, ao menos 30% dos recursos devem ser direcionados à região Nordeste, 15% à região Norte e 10% ao Centro-Oeste.
A medida aprovada também incorporou o conteúdo de um projeto de lei enviado pelo Executivo em maio, que visa aumentar a arrecadação federal ao permitir a venda de petróleo excedente da União em áreas já licitadas.
Segundo estimativas do governo, essa venda poderá gerar receitas de R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 15 bilhões em 2026, ajudando a aliviar o cenário de restrição orçamentária enfrentado pela administração federal.
