A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3843/25, que autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar imóveis residenciais a famílias que os ocupam regularmente há mais de 30 anos.
Os imóveis em questão são casas localizadas em vilas construídas pelo DNOCS para abrigar trabalhadores durante obras de infraestrutura hídrica contra a seca, principalmente em municípios do semiárido nordestino. Com o término dos projetos, muitos funcionários e suas famílias permaneceram nas residências, que agora são consideradas não operacionais pelo órgão.
A proposta, de autoria do deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), altera a Lei 10.204/01, que trata da reestruturação do DNOCS, permitindo a doação desses bens ociosos. O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), defendeu a aprovação do texto, destacando que a medida promove eficiência administrativa ao desonerar o DNOCS de custos de manutenção e permite que o órgão foque em sua função principal de gestão hídrica.
Lemos também enfatizou os benefícios sociais: “confere dignidade, segurança jurídica e estabilidade a milhares de famílias ocupantes, especialmente no vulnerável semiárido nordestino”.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
