A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), por 264 votos a favor, 169 contrários e 4 abstenções, o texto-base do Projeto de Lei 1872/2025, que cria o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). A votação dos destaques segue em andamento. As informações são da Agência Brasil.
Relatada pela deputada Camila Jara (PT-MS), a proposta visa ampliar a atuação do Ministério Público da União (MPU), reforçando a defesa da ordem jurídica, da democracia e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O fundo também busca melhorar o atendimento prestado à sociedade.
O FMPU será financiado por múltiplas fontes, como dotações orçamentárias do próprio MPU, doações, contribuições em pecúnia, além de 10% das custas judiciais da Justiça da União, 10% das multas aplicadas em processos cíveis por atos contra a jurisdição, e parte dos recursos oriundos da alienação de bens abandonados. Emendas parlamentares também poderão ser utilizadas.
A execução do fundo será obrigatoriamente divulgada em um portal de transparência, com informações detalhadas sobre receitas e despesas, conforme prevê o texto aprovado.
A relatora alterou o texto original para excluir a cláusula que proibia o contingenciamento de recursos e incluiu a proibição de uso do fundo para pagamento de pessoal.
