A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 20/25, que institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista e a Política de Assistência ao Turista em Situações Emergenciais.
A proposta define direitos básicos para viajantes e estabelece normas que as empresas do setor devem seguir para garantir atendimento adequado e evitar abusos. Entre os direitos, está o acesso a informações precisas em português, inglês e espanhol, além da proibição de cobranças abusivas em situações de crise, como taxas de cancelamento quando o turista é impedido de chegar ao destino por emergências.
O relator, deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), apresentou parecer favorável ao substitutivo já aprovado pela Comissão de Turismo, com ajustes pontuais. Ele destacou que a medida fortalece a proteção ao turista-consumidor, amplia mecanismos de assistência em emergências e moderniza o marco jurídico brasileiro, alinhando-se a padrões internacionais.
De acordo com Hauly, a proposta reforça a imagem do Brasil como destino turístico seguro e comprometido com os direitos do consumidor, além de aumentar a competitividade do setor turístico nacional.
Entre as modificações, a comissão substituiu “desenvolvimento e adoção massiva” por “promoção da adoção massiva” de seguros de viagem, esclarecendo que o Estado não assumirá coberturas financeiras privadas. Outra alteração removeu “financeiros” da descrição de mecanismos de apoio a provedores de serviços em emergências, ampliando o escopo.
O texto também trocou “aplicativo” por “solução” para o rastreamento de turistas estrangeiros e envio de alertas, conferindo maior flexibilidade técnica.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pelo Plenário da Câmara, pelo Senado Federal e, se aprovada, sancionada pelo presidente da República.
Com informações da Agência Câmara
