A Secretaria de Regularização de Condomínios vai realizar no próximo dia 15 de agosto, quinta-feira, audiência pública para discutir com a comunidade de condomínios a minuta do Projeto de Lei Complementar sobre o modelo de condomínios fechados.
A proposta está sendo elaborada em parceria com representantes da Associação dos Condomínios do Jardim Botânico (AJAB), com participação da Ordem dos Advogados (OAB).
Segundo a secretária Regina Amaral, se aprovado, os projetos de regularização de condomínios poderão ser aprovados como condomínios fechados. “Até agora, os projetos tem sido analisados e aprovados como loteamento aberto, isto é, sem a previsão de muros e de portarias. Após o registro, as ruas, parques e praças passam a ser públicas, de propriedade do Governo. Os moradores não querem este modelo e, atendendo aos anseios da comunidade, estamos, desde o início do ano, trabalhando para construir um legislação que ampare a modalidade de condomínio fechado”, explicou a secretária.
A titular da Pasta fez questão de diferenciar a lei sancionada este mês pelo governador Agnelo desta proposta. “A sancionada este mês permite a manutenção dos muros e portarias até o registro do loteamento em cartório. O registro do parcelamento em cartório não é feito como condomínio fechado e para que se mantenham fechados é necessário uma autorização do Estado”, explicou.
Será de responsabilidade dos condôminos a manutenção das redes de infraestrutura, limpeza das vias e outras áreas comuns interna, custo com energia elétrica, água potável, esgoto e drenagem de águas pluviais e a coleta de lixo.
A presidente da Associação de Moradores do Jardim Botânico (AJAB), conforme explicado em recente reunião, pretende encaminhar minuta do projeto para ser analisada e aprovada na Câmara Federal.
Local da audiência: 15 de agosto, às 19h, no auditório da Sercond , W-3 Norte, quadra 509, Ed. Nazir I, cobertura.
