As Boas Práticas Regulatórias da Anvisa serão discutidas em audiência pública nesta quinta-feira (11/7), entre 9h e 12h, no auditório da Agência, em Brasília (DF). A proposta de resolução sobre os procedimentos que serão seguidos pela Anvisa na elaboração de medidas regulatórias foi publicada pelaConsulta Pública nº 13/2013, e esteve aberta para contribuições até o dia 4 de julho.
A audiência será uma oportunidade para discutir, da forma mais ampla possível, os aspectos centrais da proposta de resolução sobre as boas práticas regulatórias da Anvisa. O objetivo da iniciativa é promover o aperfeiçoamento contínuo da qualidade regulatória da Agência, institucionalizando estratégias de transparência e previsibilidade, como a Agenda Regulatória, e a busca pela efetividade e excelência da regulação, como o procedi mento da Análise de Impacto Regulatório.
Uma inovação do texto é a previsão de formas opcionais de regulação, como o Acordo Setorial e a Recomendação Técnica, medidas regulatórias que irão permitir à Agência avaliar o melhor instrumento para alcançar seus objetivos institucionais de proteção à saúde da população. Além disso, a proposta de regulamentação estabelece as etapas que os atos normativos devem seguir de acordo com o regime de tramitação adotado (comum ou especial), detalhando as atividades e os documentos a serem desenvolvidos e os momentos de participação da sociedade.
A participação da audiência não depende de inscrição, mas está limitada à lotação do auditório que é de 240 lugares.
Audiência Pública – Boas Práticas Regulatórias no âmbito da Anvisa
Data:11/7/2013
Horário:9h as 12h
Local: Auditório da Anvisa – Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), trecho 5, Área E special 57 – Brasília – DF
