A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota em que manifesta “profunda discordância e preocupação com o julgamento” realizado nesta quarta-feira, 25, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou os “penduricalhos” na magistratura e no Ministério Público (MP) a 35% do teto do funcionalismo, equivalente ao salário de um ministro do STF (R$ 46,3 mil).
“A decisão impacta cerca de 18 mil magistrados e implica severa redução remuneratória imediata, com efeitos já a partir de abril de 2026, atingindo direitos reconhecidos ao longo de décadas por instâncias administrativas competentes e pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, sempre com amparo legal”, diz a nota.
Para a AMB, a decisão “afeta a previsibilidade do regime jurídico da magistratura, impacta a atratividade da carreira e tende a produzir reflexos na organização e na eficiência da prestação jurisdicional”.
A entidade argumenta que a magistratura enfrenta defasagem nos salários e sobrecarga de trabalho diante do aumento da litigiosidade. Segundo relatório técnico entregue ao Supremo por uma comissão composta pelos Três Poderes, o teto do funcionalismo estaria em R$ 71.532,30 caso fosse corrigido pelo IPCA desde 2006, o que indica uma defasagem real de 54%.
O Supremo vetou uma série de rubricas que não estão previstas em lei, como licenças compensatórias de um dia de folga por três trabalhados, auxílios natalinos e indenização por acervo. A AMB alegou que os benefícios atingidos haviam sido reconhecidos de forma administrativa com base em precedentes dos Tribunais Superiores. Afirma, ainda, que a decisão pode produzir um efeito desigual entre magistrados de diferentes tribunais.
A AMB afirmou ainda ter mantido “intensa atuação” no Supremo nas semanas que antecederam o julgamento, com a apresentação de propostas alternativas. Segundo a entidade, contudo, essas sugestões não foram acolhidas em extensão suficiente para mitigar os impactos apontados.
Estadão Conteúdo
