Millena Lopes
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Depois do parcelamento de salários de servidores, o Governo do DF deixa claro que não tem como pagar os reajustes salariais para 33 categorias, aprovados ainda no governo de Agnelo Queiroz (PT). E questiona até a validade das leis, que o Tribunal de Justiça do DF já declarou constitucionais.
“Temos uma avaliação de que o Tribunal não declarou a constitucionalidade dessas leis, já que não julgou o mérito da ação. Portanto, para nós, ainda é uma questão em aberto”, disse Sergio Sampaio, secretário da Casa Civil, na saída do Tribunal de Contas do DF, depois de ver os conselheiros aprovarem as contas do primeiro ano do governo Rollemberg, com ressalvas.
Além da validade da lei, cita Sampaio, é preciso ter condição de implementação. “A lei só se torna eficaz quando você tem efetivamente no orçamento uma correspondente fonte de custeio”, explicou, ao lembrar que, quando os textos foram escritos, a receita não foi indicada. “E, até hoje, nós também não tivemos condições de colocar nos orçamentos seguintes os recursos, o que seria a condição de eficácia, de implementação efetiva das leis”, disse.
Na opinião do secretário, só há uma saída: “Deixar de criar despesas de caráter continuado”. Para ele, os governadores do DF não vinham observando que não se pode aumentar despesa se não tiver uma fonte de custeio correspondente. “A gente não pode criar despesa enquanto não tivermos receita suficiente para cobrir. Os gastos com pessoal excessivo nos impedem de prestar melhores serviços. Nosso custeio tem sido cada vez mais comprimido e os investimentos nem se falam. Precisamos diminuir o custo do Estado”, reiterou.
Orgulhoso de fazer parte do “único governo que não criou despesa de caráter continuado”, Sergio Sampaio disse que, somente com o passar dos anos, o Estado será economicamente viável e poderá prover serviços de qualidade. “Somente do ano passado para cá, tivemos um aumento de R$ 1,6 bi com o crescimento vegetativo da folha e gastos previdenciários”, insistiu.
Ao ser questionado se poderia cravar que o calote nos servidores seria dado, Sampaio deu a pista: “Eu não cravaria nada. Mas, realmente, é muito difícil fazer a opção por aumentar uma despesa de caráter continuado. O cenário não recomenda aumento de gastos É uma lei que tem eficácia contida.” E se o governo vai insistir na inconstitucionalidade dos textos, ele diz não saber, mas reconhece: “São avaliações que o governo terá de fazer ainda.”
Para Leany Lemos, secretária do Planejamento, o ajuste fiscal é um dos grandes desafios da gestão Rollemberg, que, nas palavras dela, foi surpreendida com “um deficit muito significativo” quando chegou ao Buriti. “Certamente, este não é um trabalho de um ano, mas de todo um mandato”, observou, ao dizer que a equipe do governo espera finalizar o mandato “com um deficit menor”.
Sindicatos buscam união
Representante do sindicato que reúne mais categorias do funcionalismo, o Sindireta, Ibrahim Yusef explica que as entidades representantes estão unidas, em um movimento unificado, para lutar contra o adiamento. “É muito ruim ter essa confirmação do calote do governo. Esperávamos que ele cumprisse a palavra, mas vemos que não há vontade política”, lamentou.
O sindicalista reclama da falta de diálogo com os servidores e lembra que os reajustes concedidos por Agnelo Queiroz eram negociados desde 2011. “É uma péssima noticia para as categorias que estão desde 2013 sem reajuste. Já são quatro anos sem recomposição salarial”, lembrou. Os sindicatos ainda estudam quais medidas tomar diante do que pretende o Palácio do Buriti. “Estamos nos mobilizando, afinal, temos de lutar, reagir”, disse.
Os embates entre o governo Rollemberg e os servidores públicos vêm desde o início da gestão. “A postura dele sempre foi contrária à concessão dos reajustes, mesmo depois de termos conseguido convencer o Poder Judiciário que os textos são constitucionais”, disse, apontando que decisão recente do Supremo Tribunal Federal dá conta de que reajustes de salários podem ser adiados por estados falidos, mas não cancelados.
Ponto de vista
Durante o voto sobre as contas do primeiro ano do governo Rollemberg, ontem, no Tribunal de Contas, o conselheiro Inácio Magalhães manifestou preocupação com os reajustes. “Em determinado momento, o DF terá de honrar os aumentos dados aos servidores. Já estamos em situação grave e estas despesas que hoje estão suspensas são obrigatórias”, disse.
Já a secretária Leany Lemos diz que neste ano não há “espaço fiscal” para que os aumentos salariais sejam implementados. “A lei só passa a ter efetividade se o Estado tem condição de pagar.”
Tribunal de Contas
Aprovadas as contas de Rollemberg
Por unanimidade, os conselheiros do Tribunal de Contas do DF recomendaram a aprovação das contas do primeiro ano de governo de Rodrigo Rollemberg. Apesar de apresentar uma série de ressalvas e determinações, o relator das contas de 2015, conselheiro Paiva Martins, sugere que a Câmara Legislativa aprove. Para o governo, as ressalvas refletem as dificuldades da atual gestão, que se surpreendeu com a situação orçamentária e financeira encontrada.
“Sob a ótica da execução orçamentária, financeira e patrimonial, as contas apresentam-se tecnicamente aptas a receber a aprovação da Câmara Legislativa”, escreveu Paiva Martins, no relatório lido na manhã de ontem. Todos os demais conselheiros acompanharam o relator.
Representante do governo na sessão, o secretário Sergio Sampaio (Casa Civil) disse que as ressalvas são vistas como uma “contribuição muito valiosa” para o ajuste das contas. “Elas retratam uma dificuldade que estamos vivenciando. Recebemos um orçamento preparado pelo governo anterior, com uma despesa muito alta e uma receita muito aquém do que seria necessário”, disse,.
Entre as ressalvas estão a superestimativa da receita e o subdimensionamento das despesas; a deficiência na definição e apuração de indicadores de desempenho para avaliar programas governamentais; alterações das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015; contingenciamento de recursos e repasse inferior ao mínimo exigido à Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; realização de despesas sem cobertura contratual; falta de balanço financeiro; acréscimo indevido de R$ 27,8 bilhões no saldo da dívida ativa; e ausência de metodologia eficaz para avaliar o custo/benefício das renúncias de receita e de outros incentivos fiscais.