O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a antecipação do envio do novo marco fiscal ao Congresso foi uma decisão correta, mesmo com o novo arcabouço sendo uma regra rígida e difícil. Durante pronunciamento sobre a entrega do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2024, que será encaminhado virtualmente ao Congresso ainda no período da tarde desta quinta-feira, 31, o ministro lembrou que, pela PEC da Transição, o governo poderia enviar neste momento a regra fiscal.
O arcabouço fiscal foi sancionado nesta quinta-feira. Haddad disse que não conhece regra no mundo tão rígida quanto a brasileira. “Estabeleceu-se que a despesa vai crescer abaixo da receita, de forma consistente, ou 70% ou 50%, e isso afasta o que os economistas chamam de risco de cauda”, disse, frisando que receitas e despesas tendem a convergir.
O ministro reiterou que o objetivo da nova regra fiscal é perseguir uma trajetória de estabilização e queda da dívida pública.
Ele rememorou ações do governo desde o período da transição e disse que, desde o início de 2023, o foco do governo e da equipe econômica é de corrigir distorções e abusos. “Estamos falando de muitos recursos que existem e as providências que estávamos tomando, tanto Tesouro e Receita, quanto as vitórias que obtivemos nos tribunais superiores, foram para encontrarmos as medidas para endereçar ao Congresso”, afirmou, lembrando que são as ações que vão reequilibrar o orçamento.
Uma das mais importantes foi a aprovação do projeto que retoma o voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Federais (Carf), aprovado na quarta-feira, 30, no Senado e que deve render R$ 54,7 bilhões ao governo em 2024.
Haddad diz que, com isso, haverá segurança jurídica para acordos com devedores em causas bilionárias. Com aprovação do PL do Carf, ele avaliar que o fluxo de resolução de conflitos tributários irá melhorar. “Vai melhorar o fluxo de processos nos âmbitos da PGFN e Receita Federal e vai restabelecer o fluxo original de resolução de conflitos que tínhamos previamente”, comentou.
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