O veto integral ao projeto da dosimetria (VET 3/2026), que trata da redução das penas dos condenados por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, tranca a pauta do Congresso Nacional desde 4 de março. A Constituição determina que os vetos sejam apreciados em sessão conjunta pelos parlamentares, e após 30 dias do recebimento, o veto não deliberado é incluído automaticamente na pauta, sobrestando as demais matérias até sua análise.
No entanto, segundo o consultor legislativo do Senado, Gilberto Guerzoni, na prática, os vetos são analisados de acordo com a conveniência política, e a norma constitucional que prevê o trancamento da pauta não tem funcionado efetivamente. “Vetos mais polêmicos têm sido difíceis de votar”, afirmou Guerzoni, destacando que temas controversos são ainda mais desafiadores em ano eleitoral.
Guerzoni reconhece que, devido à grande pressão política, especialmente da oposição, o veto à dosimetria pode ser analisado na próxima sessão do Congresso, convocada pelo presidente Davi Alcolumbre. Ainda assim, ele indica que a tendência em ano eleitoral é evitar matérias polêmicas, com negociações políticas mais difíceis.
O consultor lembra que, antes de uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o trancamento da pauta, a votação de vetos era raríssima no Congresso. Uma modificação no Regimento Comum prevê reuniões mensais, mas as votações continuam esporádicas. Para Guerzoni, o acúmulo de vetos pendentes pode gerar instabilidade jurídica, pois eles podem ser derrubados a qualquer momento.
O veto à dosimetria é uma das várias proposições em tramitação no Congresso que abordam anistia ou redução de penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. No Senado, há mais de dez matérias sobre o tema.
Entre as propostas recentes, destaca-se o PL 3/2026, do senador Esperidião Amin (PP-SC), em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que propõe anistia a pessoas processadas ou condenadas por participação em manifestações políticas relacionadas aos eventos de 8 de janeiro de 2023. Amin justifica que a Constituição confere ao Congresso a competência privativa para conceder anistia, sem necessidade de sanção presidencial.
Também foi protocolado o PL 177/2026, do senador Bruno Bonetti (PL-RJ), que extingue o efeito extrapenal de obrigação de reparação de danos para condenados por atos de cunho político ou eleitoral entre 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023.
O PL 4.441/2025, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), prevê que crimes contra as instituições democráticas não podem ser considerados de autoria coletiva, exigindo descrição individualizada das condutas na ação penal e na decisão condenatória, sob pena de nulidade.
Outras propostas incluem:
– PL 1.068/2024: Concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e restaura direitos políticos de inelegíveis relacionados às eleições de 2022.
– PL 2.706/2024: Concede anistia aos acusados e condenados pelas manifestações de 8 de janeiro.
– PL 2.819/2024: Unifica penas para concurso de crimes contra as instituições democráticas.
– PL 2.987/2024: Concede anistia a acusados ou condenados pelas manifestações de 8 de janeiro.
– PL 5.064/2023: Concede anistia aos acusados e condenados pelos crimes relacionados às manifestações de 8 de janeiro.
– PL 5.089/2023: Revoga capítulos do Código Penal sobre crimes contra as instituições democráticas e o Estado Democrático de Direito.
– PEC 70/2023: Concede anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e restaura direitos políticos de inelegíveis das eleições de 2022.
Com informações da Agência Senado
