Uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) passou a defender limites aos poderes de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para derrubarem o sigilo de dados de investigados. Ministros aliados de Alexandre de Moraes e Dias Toffoli tomaram decisões contrárias às do Congresso Nacional em investigações sobre o Banco Master e as fraudes no INSS.
O entendimento da Corte sobre o assunto poderá ser unificado em um julgamento no plenário ainda sem data marcada. Estará em discussão a quebra de sigilo determinada pela CPI do INSS contra o empresário Fábio Luís Lula da Silva, o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conhecido como Lulinha.
O caso estava em julgamento no plenário virtual, e o ministro Gilmar Mendes pediu destaque para que a discussão prosseguisse no plenário físico. Embora seja uma situação específica, o resultado da votação deverá nortear a análise de outras situações semelhantes. Caberá ao presidente do Supremo, Edson Fachin, agendar uma data para a retomada do julgamento.
Gilmar e Flávio Dino revelaram uma postura crítica em relação à atuação de CPIs em andamento no Congresso Nacional. Na quinta-feira, 19, Gilmar anulou a quebra de sigilo do fundo Arleen determinada pela CPI do Crime Organizado.
O Arleen tinha como único cotista o fundo Leal, cujo investidor, entre 2021 e 2025, foi Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro. Foi com esse fundo que Zettel passou a ser sócio do resort Tayayá. Uma empresa de Toffoli também integrava a sociedade.
Gilmar argumentou que o pedido de quebra de sigilo é grave e excepcional e, portanto, é necessário haver “debate e deliberação motivada”, para que a aprovação das medidas não ocorra “em bloco nem de forma simbólica” pelos parlamentares.
O ministro citou a decisão tomada por Flávio Dino no dia 4 que suspendeu a quebra dos sigilos bancário e fiscal de alvos da CPI do INSS – inclusive o de Lulinha. O caso foi submetido ao plenário virtual, mas Gilmar pediu destaque antes que qualquer ministro se manifestasse. Até a definição de data para o julgamento, a decisão de Dino terá a validade mantida.
Dino anulou a medida porque ela foi feita “em bloco” pela CPI, com a inclusão de várias pessoas e empresas na mesma votação. Dino reconheceu que a CPI tem o direito de quebrar sigilos, desde que haja justificativa individualizada para cada alvo da investigação.
As suspensões das quebras de sigilo foram combustível para os atritos entre o STF e o Congresso. A tensão começou com o vazamento do conteúdo do celular de Vorcaro. Quando assumiu a relatoria das investigações sobre o Master, André Mendonça liberou o material para a análise da CPI do INSS e para a Polícia Federal.
Depois do vazamento, Mendonça, determinou abertura de inquérito para investigar quem divulgou o material de forma irregular. A suspeita é que tenha sido integrantes da CPI.
Por outro lado, parlamentares interpretaram o gesto de Mendonça, seguido das decisões de Dino e Gilmar, como afronta do STF às atribuições investigativas do Legislativo. O julgamento do tema em plenário deve servir para impor limites a eventuais exageros do Congresso em quebras indiscriminadas de informações sigilosas.
Estadão Conteúdo
