Para driblar resistências do Ministério da Economia, integrantes do governo defendem nos bastidores a inclusão da prorrogação do auxílio emergencial na proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios (dívidas judiciais), em tramitação no Congresso Nacional. A previsão constitucional da extensão do benefício derrubaria o argumento dos técnicos da área econômica de que não há hoje fundamento legal para uma nova rodada da ajuda aos vulneráveis.
O tema ainda não foi encampado pelo relator da PEC, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), pois há a avaliação no Congresso de que o governo poderia, sim, prorrogar o auxílio sem a necessidade de uma autorização constitucional. Isso seria feito por meio de medida provisória ou decreto e abertura de crédito extraordinário – que fica fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas do governo à variação da inflação.
O entendimento diverge da visão da equipe econômica, que, além de ser contra a renovação do auxílio, afirma que não há hoje situação de “imprevisibilidade” que justifique a abertura de um crédito extraordinário com essa finalidade. Para uma fonte da área econômica, não há outra maneira de pagar o auxílio emergencial por mais meses sem ser por meio de PEC.
Um integrante da equipe admite que os parlamentares “vão tentar” incluir a medida na PEC dos precatórios, enviada para parcelar dívidas judiciais e abrir caminho à ampliação do Bolsa Família, mas essa fonte alerta que a Economia “não vai aceitar”. Há quem conte com a pressão do mercado financeiro sobre o relator e a cúpula da Câmara dos Deputados para barrar a medida, que resultaria em maior pressão sobre as contas públicas e o endividamento do País.
Fundeb
Em outra frente, governo e parlamentares discutem como tirar do papel o Auxílio Brasil, nova política social sucessora do Bolsa Família, que precisa entrar em vigor ainda este ano para não esbarrar nas proibições da lei eleitoral. Nesse contexto, entrou no radar a possibilidade de direcionar recursos do Fundeb, o fundo da educação básica, para bancar parte das despesas com o novo programa. Essa mudança também teria de ser feita por PEC.
O Ministério da Economia já tentou, no ano passado, emplacar o Fundeb como fonte de recursos para bancar parte do Auxílio Brasil. O fundo receberá um complemento de R$ 30,1 bilhões da União em 2022, mais do que os R$ 22,6 bilhões deste ano. Mas a tentativa do ano passado naufragou diante das resistências levantadas por entidades do setor de educação e pelos próprios congressistas.
Um integrante da equipe econômica disse ao Estadão/Broadcast ver com bons olhos a proposta de usar parte do Fundeb para bancar o Auxílio Brasil. No entanto, o desfecho do ano passado leva outra fonte do governo a avaliar que a medida tem poucas chances de prosperar.
Ambos os movimentos, porém, são indicativos das recentes investidas da ala política para turbinar as políticas sociais do governo.
De um lado, o novo Auxílio Brasil ainda depende de uma solução para os precatórios. As dívidas judiciais saltaram a R$ 89,1 bilhões em 2022, ocupando o espaço que seria destinado à ampliação do Bolsa Família. A PEC dos precatórios propôs originalmente o parcelamento dessas dívidas, e agora governo e Congresso negociam a fixação de um limite para seu pagamento, que resultaria no adiamento de R$ 50 bilhões em débitos.
De outro, mesmo a ampliação do Bolsa Família é considerada insuficiente para lidar com os problemas sociais desencadeados pela pandemia de covid-19 – por isso a defesa pela prorrogação do auxílio emergencial. Defensores da medida também consideram que poderia servir como “incentivo” para a aprovação da PEC dos precatórios.
No início da semana, o ministro da Cidadania, João Roma, disse ao Estadão/Broadcast que o tema da prorrogação do auxílio emergencial “está na mesa”, embora nenhuma decisão tenha sido tomada. “É preciso que haja um esforço do Estado brasileiro para proteger 25 milhões de cidadãos”, afirmou na ocasião, em referência ao público que hoje recebe o auxílio emergencial, mas ficaria fora do novo Auxílio Brasil.
Recriado em abril, o auxílio emergencial de 2021 paga de R$ 150 a R$ 375 mensais a 39,4 milhões de famílias elegíveis, segundo painel do Ministério da Cidadania. Enquanto isso, o novo Auxílio Brasil deve alcançar 16,5 milhões. Como mostrou o Broadcast, a avaliação da cúpula do Legislativo é que a curva de casos e mortes está caindo, “mas não a do desemprego, a da fome e a da inflação”, daí a necessidade de renovar o auxílio e assegurar a proteção de um público mais amplo.
A estratégia de incluir a prorrogação do auxílio emergencial em uma emenda constitucional já foi usada no início deste ano, quando governo e Congresso acertaram a retomada do benefício por quatro meses no âmbito da PEC emergencial, com dotação de R$ 44 bilhões. Depois disso, porém, o auxílio teve sua duração estendida por mais três meses por meio de um decreto presidencial, com despesa adicional de R$ 20 bilhões.
Defensores da prorrogação argumentam que a ampliação da despesa com o auxílio emergencial não provocou grandes ruídos no mercado financeiro, o que deixa margem agora para o governo repetir a fórmula sem maior estresse.
Estadão Conteúdo
