A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ingresso como amicus curiae em processo que discute o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O pedido, apresentado no Recurso Extraordinário (RE) 1.537.165, busca incluir os processos investigativos da Controladoria-Geral da União (CGU) entre aqueles que podem intercambiar informações com o Coaf, nos termos da decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, proferida em 27 de março.
A informação foi divulgada nesta quinta-feira (7) pelo advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, durante a abertura do III Foro Internacional Antifraude, em Brasília. Roman esclareceu que o pedido não configura contestação à decisão de Moraes, mas visa preservar a atuação da CGU em investigações administrativas que utilizam os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs). A intervenção como amicus curiae permitiria à AGU fornecer subsídios ao tribunal para decisões mais fundamentadas.
Segundo Roman, o pedido atende a uma solicitação da CGU para que o ministro considere, em sua análise, os Processos Administrativos Sancionadores (PAS), instrumentos usados pela Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades, como multas e restrições de direitos. A AGU argumenta na petição que o procedimento atual de intercâmbio adotado pela CGU já cumpre integralmente os requisitos estabelecidos pelo relator.
O III Foro Internacional Antifraude, que segue até sexta-feira (8), discute estratégias público-privadas para combater fraudes organizadas. Na abertura do evento, Roman destacou ações da AGU no combate à fraude e à corrupção, como a atuação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) no enfrentamento à desinformação, os Acordos de Não Persecução Civil para reparar danos ao erário sem ações judiciais prolongadas, o Código de Ética Institucional da AGU e a Central de Monitoramento de Litigância Abusiva.
