A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em audiência pública no Senado Federal nesta segunda-feira (10 de março), que a exploração mineral em terras indígenas deve ser tratada como absoluta excepcionalidade, adstrita ao interesse público da União e vedada a interesses privados.
A secretária-geral de contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, representou o órgão no debate convocado pelo Grupo de Trabalho sobre Regulamentação da Mineração em Terras Indígenas (Gtmti). O encontro discutiu modelos de participação dos povos indígenas nas atividades de mineração em seus territórios e nos resultados da lavra.
Cartaxo destacou pilares necessários para qualquer eventual exploração: compatibilidade com a proteção ambiental, observância da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e balizas já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A representante da AGU relatou três ações judiciais em tramitação no STF relacionadas ao tema. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 86, relatada pelo ministro Gilmar Mendes e em curso desde 2024, questiona a omissão do Legislativo em regulamentar o parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição Federal, que trata da nulidade de atos de ocupação e exploração de riquezas naturais em áreas indígenas, ressalvado o interesse público da União por lei complementar.
Segundo Cartaxo, a AGU sustenta que a inércia legislativa não configura omissão inconstitucional, atribuindo a demora à complexidade do assunto e à necessidade de aprofundamento. Uma Comissão Especial do STF produziu um anteprojeto de lei, mas sem andamento posterior.
No Mandado de Injunção (MI) 7516, referente à mineração na Reserva Indígena Roosevelt, habitada pelo povo Cinta Larga nos estados de Mato Grosso e Rondônia, o ministro Flávio Dino concedeu liminar no início de fevereiro. A decisão determinou a retirada de garimpos ilegais, a escuta da população local e, em caso de viabilidade, a criação de uma cooperativa indígena para mineração, limitada a até 1% do território, com participação de 50% nos resultados da lavra.
Estão previstas reuniões técnicas no final do mês, com participação da AGU, outros órgãos públicos e representantes indígenas, para discutir mineração no entorno e no interior da reserva.
O MI 7490, embora não trate diretamente de mineração, aborda o aproveitamento de recursos da usina de Belo Monte. Cartaxo apontou que as determinações do ministro Flávio Dino nesse processo, como o direcionamento de valores para benefícios sociais, infraestrutura, segurança e reflorestamento em territórios indígenas, podem subsidiar o debate sobre mineração.
A audiência foi presidida pela senadora Teresa Cristina (PT-MS) e contou com representantes de órgãos do governo federal, Ministério Público Federal (MPF), entidades do setor privado e lideranças indígenas.
