São Paulo, 24 – A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) emitiu nota na terça-feira, 21, contra resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que consolida as mudanças relativas à linha de antecipação do saque-aniversário. A entidade entende que as medidas adotadas podem impedir o trabalhador de exercer o direito legal de fazer a antecipação do saque-aniversário. “Acreditamos que uma análise mais aprofundada do impacto regulatório e uma eventual revisão das medidas adotadas seriam recomendáveis”, defende.
A resolução, publicada na segunda-feira, 20, entrou em vigor no mesmo dia e atende às novas regras aprovadas pelo Conselho Curador em 7 de outubro.
As principais mudanças são: carência de 90 dias entre a opção pelo saque-aniversário e a contratação da operação de antecipação; limitação da antecipação a até cinco anos até outubro de 2026, reduzindo-se para três anos a partir de novembro de 2026; valores mínimos e máximos das parcelas anuais a serem antecipadas, fixados em R$ 100 e R$ 500, respectivamente; e restrição a uma única operação por trabalhador, ainda que exista saldo remanescente que possibilitaria novas antecipações.
Com as mudanças, os associados da ABBC estimam que 80% dos 26,4 milhões de trabalhadores que hoje realizam antecipações pela modalidade serão impactados no acesso a essa linha de crédito. “Confirmando-se as estimativas, cerca de 20 milhões de trabalhadores não mais conseguirão realizar antecipações periódicas, mesmo possuindo saldo disponível nas respectivas contas de FGTS.”
A associação sustenta que aproximadamente 74% do público tomador está negativado e, portanto, não contará com alternativas de crédito com taxas tão reduzidas quanto as da antecipação do saque-aniversário, cujo teto de juros atual é de 1,79% ao mês.
Ainda segundo a ABBC, dos 26 milhões que contrataram a antecipação, aproximadamente 10 milhões não estão empregados, ou seja, não contam com a alternativa do Crédito do Trabalhador (consignado privado) para fazer frente aos seus compromissos. “A modalidade não compromete a renda mensal do cliente, tendo como principal destinação o pagamento de dívidas em atraso”, completa a entidade.
Lançado pelo governo Lula em março de 2025, o consignado privado foi formatado como uma alternativa para substituir o empréstimo pelo saque-aniversário.
O que diz o governo
Historicamente contrário ao saque-aniversário, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou no começo do mês que a falta de um limite para as operações de crédito no saque-aniversário estava enfraquecendo o FGTS. Marinho disse que, se dependesse dele, já teria acabado com a modalidade.
Segundo ele, o enfraquecimento do fundo de garantia, tal como o fundo de investimento, é um efeito colateral do saque-aniversário. “Seja na habitação, seja saneamento, infraestrutura. Vai enfraquecendo”, afirmou.
Segundo o Ministério do Trabalho, com o teto de antecipação, R$ 84,6 bilhões deixariam de ir para instituições financeiras e seriam repassados diretamente aos trabalhadores até 2030. “O que estamos fazendo é o início de um processo”, completou Marinho.
Estadão Conteúdo
