*Por Costa Neto
O Projeto de Lei (PL) 722/2023, que propõe a isenção do imposto de renda (IR) sobre o benefício especial destinado a servidores públicos com doenças graves, é medida urgente e essencial. O projeto busca corrigir uma injustiça que penaliza financeiramente quem já enfrenta desafios na saúde, comprometendo sua qualidade de vida. A aprovação do PL representa não apenas alívio fiscal, mas a verdadeira reparação para milhares de servidores que lutam diariamente contra condições debilitantes e precisam de apoio concreto, não de mais tributos.
Apresentado em fevereiro do ano passado, o PL 722/2023 visa isentar do IR o benefício especial pago aos servidores que migraram para o regime de previdência complementar. O benefício, de caráter compensatório, foi criado para equilibrar as contribuições feitas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelos servidores que optaram pela previdência complementar, limitando as contribuições ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Apesar da natureza compensatória, o benefício especial foi incluído na base de cálculo do imposto de renda por meio da Lei 14.463/2022, mesmo para aqueles que se encontram em situações de saúde extremamente delicadas devido a doenças graves. A medida penaliza injustamente servidores públicos que já enfrentam condições adversas e compromete sua capacidade de se manter financeiramente enquanto lutam por suas vidas.
Entre as doenças graves contempladas pela proposta de isenção estão: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira. A isenção proposta no PL 722/2023 é a forma de aliviar o fardo tributário sobre esses servidores e garantir que possam destinar a totalidade dos recursos para tratamento e outras necessidades essenciais.
Entendendo a urgência do tema, solicitamos ao deputado professor Reginaldo Veras (PV/DF) para que assumisse a relatoria do PL 722/2023 na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), pedido que foi prontamente atendido, sendo que o deputado Reginaldo Veras já apresentou parecer favorável à aprovação da matéria, fato bastante positivo e que é fundamental para garantir o avanço da proposta com a celeridade necessária. Estamos certos de que esse projeto será um marco na reparação de direitos e no reconhecimento das dificuldades enfrentadas por servidores públicos.
Nosso desejo é que o PL 722/2023 seja aprovado, e traga justiça, dignidade e alívio financeiro para aqueles que precisam.
