Por Alessandra Lewit
Chief of Staff, da BetMGM Brasil
Ao completar seu primeiro ano de regulamentação, o mercado brasileiro de iGaming evidencia avanços importantes. Pela primeira vez no país, operadoras atuam com regras claras, elevando padrões de governança e criando uma fronteira definida entre quem opera na luz e quem permanece à margem da lei.
O impacto positivo é concreto: crescimento da arrecadação, implementação de mecanismos de proteção ao consumidor, fortalecimento da integridade esportiva e geração de empregos qualificados. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), estima-se que o setor injete R$ 28 bilhões na economia, com mais de 60% dos profissionais recebendo acima de quatro salários-mínimos, salários diretos totalizando R$ 460 milhões anuais e R$ 87 milhões em encargos sociais.
Esses números reforçam o peso econômico do segmento regulado. No Brasil, apenas 49% do mercado é composto por operadoras regulamentadas, que pagam uma alíquota de 12% sobre o GGR – o que já caracteriza tributação seletiva. Além disso, recolhem PIS, Cofins, ISS, IRPJ, CSLL e diversas outras taxas, compondo uma carga tributária total já em patamar elevado, estimada acima de 35%, somando tributos sobre consumo e sobre a renda. Em 2025, a expectativa é arrecadar cerca de R$9 bilhões em tributos federais e R$ 600 milhões municipais, sem contar a outorga e a contribuição de 12% sobre o GGR, destinada a áreas como segurança pública e educação.
Mas existe um desafio que persiste: a concorrência desleal. Hoje, o mercado clandestino movimenta cerca de R$38 bilhões anuais sem pagar impostos e sem proteger o usuário. Além disso, considera-se que 51% de todo o volume de apostas no Brasil esteja na ilegalidade, um dado extremamente preocupante.
E, diante dessa realidade, surge a proposta da Cide-Bets: a medida prevê tributar o valor total apostado (turnover) como forma de desestimular os jogos online. No entanto, a experiência internacional demonstra que elevar de maneira brusca a carga tributária de um setor recém-regulado encarece a operação, reduz a competitividade das empresas que seguem a lei e, ao mesmo tempo, fortalece as bets clandestinas. Foi o que ocorreu em países que adotaram modelos semelhantes, como Alemanha e Portugal. Na prática, é criar, por lei, uma vantagem de preço para quem mais prejudica o consumidor. É oferecer ao mercado ilegal um “bônus” competitivo que o setor regulado jamais poderá igualar.
O alerta não é novo. Na Holanda, aumento de carga tributária fez o ilegal superar o legal, com 53% de participação. Já na Colômbia, o imposto sobre depósitos derrubou a receita bruta em mais de 30%.
Mais impostos não resolvem a ilegalidade
O balanço de 2025 mostra que o marco regulatório é uma conquista, mas está longe de ser imune a retrocessos. A ilegalidade não é combatida apenas com cobrança, mas com atração de jogadores para dentro do ambiente regulado por meio de preço competitivo, experiência confiável e proteção real ao consumidor.
A Cide-Bets, como desenhada, não cria esses incentivos, cria uma migração intensa para a clandestinidade. E cada jogador que sai do mercado legal para o ilegal representa não só perda de arrecadação, mas também aumento do risco social associado ao jogo.
Por isso, o segundo ano da regulamentação precisa evoluir no diálogo transparente entre governo, reguladores e empresas. A partir dessa base, será possível garantir a estabilidade regulatória e a segurança jurídica necessárias para os investimentos. O marco deve ser um ponto de partida, mas seguir evoluindo de forma clara e coerente, permitindo que o Brasil desenvolva um ambiente competitivo saudável e sustentável.
