Por Renata Bueno, advogada internacional, ex-parlamentar italiana e especialista em direitos humanos
O dia 13 de julho marca uma das datas mais importantes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Foi nessa data, em 1990, que entrou em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação que redefiniu a forma como o país enxerga a infância ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabelecer a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado na sua proteção.
Ao observar esse cenário sob uma perspectiva internacional, é possível perceber que diferentes países adotam caminhos distintos para alcançar o mesmo objetivo. Brasil e Itália são um exemplo disso.
No Brasil, o ECA reúne em uma única legislação os direitos e garantias da infância e da adolescência, consolidando princípios previstos na Constituição Federal e colocando o país entre as referências na proteção integral de crianças e adolescentes.
Na Itália, não existe um estatuto equivalente. A proteção está distribuída entre a Constituição, o Código Civil e leis específicas, além da atuação de instituições especializadas, como os tribunais para menores. São estruturas diferentes, mas sustentadas por um princípio comum: a infância deve ocupar lugar prioritário nas políticas públicas e nas decisões da sociedade.
Como advogada internacional e ex-parlamentar italiana, tive a oportunidade de acompanhar de perto esses dois modelos. Essa experiência reforçou uma convicção que permanece atual: mais importante do que o formato jurídico adotado é a capacidade de transformar a legislação em proteção efetiva.
Os desafios, afinal, continuam presentes em diferentes partes do mundo. Violência doméstica, abuso e exploração infantil, evasão escolar, desigualdades sociais e os impactos do ambiente digital exigem respostas permanentes e atualizadas. A legislação precisa acompanhar as mudanças da sociedade, mas sua efetividade depende também da atuação das instituições, do fortalecimento das famílias e do compromisso coletivo com a defesa dos direitos da infância.
O aniversário do ECA é, portanto, mais do que uma celebração legislativa. É um convite à reflexão sobre o quanto avançamos e, principalmente, sobre o quanto ainda precisamos avançar para que toda criança tenha acesso à proteção, à educação, à saúde, à convivência familiar e às oportunidades necessárias para desenvolver plenamente seu potencial.
Uma sociedade que protege suas crianças fortalece sua democracia, reduz desigualdades e constrói um futuro mais seguro para todos. Esse é um compromisso que não pertence apenas ao Brasil ou à Itália, mas a todas as nações que compreendem que investir na infância é investir no próprio futuro.
