O Legislativo da Venezuela, controlado pelo partido governista, aprovou nesta quinta-feira (19) um projeto de lei de anistia limitada que, segundo organizações de direitos humanos, não oferece alívio para centenas de presos políticos no país.
A presidente interina Delcy Rodríguez, que assumiu o poder no mês passado após a destituição do presidente Nicolás Maduro pelos Estados Unidos, sancionou a lei após sua aprovação pela Assembleia Nacional. O governo nega a existência de presos políticos, afirmando que os detidos cometeram crimes comuns.
A lei concede anistia para o envolvimento em protestos políticos e ações violentas durante um breve golpe em 2002, bem como manifestações ou eleições em meses específicos de 2004, 2007, 2009, 2013, 2014, 2017, 2019, 2023, 2024 e 2025. No entanto, pessoas condenadas por rebelião militar, especialmente relacionadas a eventos de 2019, estão excluídas.
A legislação não detalha os crimes elegíveis para anistia, embora uma versão anterior mencionasse instigação de atividades ilegais, resistência às autoridades, rebelião e traição. Ela também não prevê a devolução de bens confiscados, a revogação de proibições para exercer cargos públicos por motivos políticos nem o cancelamento de sanções contra veículos de mídia.
Muitos opositores e ex-autoridades dissidentes vivem no exterior para evitar mandados de prisão com motivação política. A lei permite que pessoas fora do país nomeiem advogados para pedir anistia, mas exige comparecimento pessoal na Venezuela para concessão. Além disso, aplica-se apenas a quem cessou as ações criminosas, o que pode excluir ativistas que continuaram seu trabalho em outros países. Os tribunais devem decidir os pedidos em até 15 dias, e a lei revoga mandados de prisão internacionais para beneficiados.
A anistia não abrange condenados por violações de direitos humanos, crimes de guerra, assassinato, tráfico de drogas, corrupção ou ações armadas contra a Venezuela por entidades estrangeiras. O governo acusa opositores de conluio com a CIA dos EUA, o que eles negam.
O procurador-geral Tarek Saab declarou que espera um país ‘100% pacificado’ com a anistia, insistindo que os detidos cometeram crimes, não detidos políticos. O partido governista tem maioria no Legislativo, mas a lei recebeu apoio de opositores, que conseguiram algumas alterações.
A deputada Nora Bracho, do partido Un Nuevo Tiempo, disse que a lei ‘não é perfeita’, mas mitigará o sofrimento de muitos venezuelanos. O governo afirma ter libertado quase 900 pessoas em mais de um ano, enquanto o Foro Penal registra cerca de 450 libertações de presos políticos desde 8 de janeiro.
Grupos como o Foro Penal criticaram as limitações da lei. ‘Se a anistia não é tão ampla quanto gostaríamos, isso não significa que a luta pela liberdade de todos os presos e perseguidos tenha acabado’, afirmou o vice-presidente Gonzalo Himiob no X. ‘A liberdade total virá quando o aparato e a cultura da repressão política forem desmantelados’, acrescentou.
