TCU aponta irregularidades no desconto de empréstimos em consignação para servidores

Não existem mecanismos de controle suficientes para garantir a legalidade do desconto de empréstimos no contracheque dos servidores civis. A conclusão é de auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e segundo o relator do processo, story ministro Walmir Campelo, as falhas nesse controle podem prejudicar as três partes envolvidas: o servidor, as entidades repassadoras dos recursos e os órgãos públicos.

Campelo destacou ainda que o relatório apresentado ontem em sessão fechada no plenário do TCU aponta que “não há como afirmar que o desconto se dá mediante autorização do servidor”. E que será encaminhado à Polícia Federal para abertura de investigação.

Em entrevista, ele citou outros problemas como a reinclusão indevida de consignação já excluída ou finalizada, a existência de descontos facultativos tratados como compulsórios, a alteração de valores a serem repassados aos consignatários, e a ausência de instrumento contratual com o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), responsável pelo controle de informação cadastrais e pelo processamento de pagamentos dos servidores da administração pública federal.

As investigações, informou, começaram em 2004, na gerência regional do Ministério da Fazenda no Amapá, onde foram constatadas irregularidades cometidas por servidores na folha de pagamento. “Por isso, estendemos a auditoria aos órgãos públicos e ministérios e concentramos as investigações nas operações do Sistema de Administração de Recursos Humanos (Siape), instrumento utilizado no processamento e controle da folha de pagamento dos servidores, ativos ou aposentados e pensionistas civis do Executivo”.

Nota divulgada pelo TCU informa que o Siape também apresentou problemas, como “a insatisfação do pessoal que trabalha na gestão do sistema remunerado, a inexistência de controle sobre cadastros e operadores, funcionários da equipe de desenvolvimento e manutenção com acesso não controlado ao ambiente de produção e inexistência de canal unificado para atendimento de reclamações”.

O Siape, supervisionado pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, processa uma folha de pagamento de R$ 52 bilhões anuais, relativos a 1.319.664 servidores, distribuídos em 238 órgãos dispostos em todo o país.

A Secretaria informou, por meio de sua assessoria, que seguirá as recomendações do TCU, entre elas a suspensão imediata da consignação facultativa, em caso de divergência sobre a autorização do servidor.