Supremo do R.Unido considera ilegal congelar bens de terroristas

A Corte Suprema britânica considerou hoje ilegais as medidas especiais do Governo de congelar os ativos de suspeitos de atividades terroristas, antes da prévia aprovação parlamentar.

Conforme a máxima instância judicial britânica, a decisão é uma resposta a um recurso apresentado por cinco suspeitos de terrorismo que tiveram seus bens embargados.

Sete juízes consideraram que o Governo deve buscar respaldo do assunto primeiro no Parlamento antes de colocar a medida em prática.

Chamadas de “ordens do conselho”, as ações foram estabelecidas em 2006 por Gordon Brown, quando era ministro da Economia, e adotadas a partir de resoluções das Nações Unidas do mesmo ano como uma ferramenta na lutar contra o terrorismo.

Anteriormente, a Justiça de Londres já havia considerado as “ordens” injustas, mas a atual sentença foi rejeitada, o que levou os cinco supostos terroristas a recorrerem à máxima instância judicial.

Ao publicar a sentença, o tribunal disse que, “inclusive diante da ameaça de terrorismo internacional, a segurança da população não é lei suprema. Temos de ser cuidadosos para vigiar usurpações sem restrições da liberdade pessoal”.

“Ninguém deveria concluir que o resultado dos recursos constitua uma interferência na vontade do Parlamento. Pelo contrário, apóia a supremacia do Parlamento em decidir se as medidas que afetam os direitos fundamentais dos que (vivem) neste país deveriam ou não ser impostas”, ressaltou o juiz Lorde Phillips, presidente do Tribunal Supremo.

Os envolvidos no processo negaram vínculos terroristas e levaram o caso aos tribunais devido ao impacto “humilhante e devastador” que a medida causou em suas vidas.

Apesar de nunca terem sido acusados, todos foram considerados suspeitos de facilitar atividades terroristas em 2007.

Com a decisão de hoje o Tesouro tem prazo de um mês para avaliar a situação, já que a medida coloca em dúvida o futuro destas ordens.

Até agora os homens eram conhecidos pelas iniciais, mas nesta quarta-feira a Corte Suprema retirou o sigilo de identidade. São eles Mohammed al-Ghabra, Hani El Sayed Sabaei Youssef, Mohammed Tunveer Ahmed, Mohammed Jabar Ahmed e Mohammed Azmir Khan.