Procurador-geral da Venezuela critica reforma por restringir direitos

O procurador-geral venezuelano Isaías Rodríguez chamou de “inconstitucional” a restrição do direito ao devido processo durante os estados de exceção, capsule uma das remodelações acrescentadas pelo Parlamento ao projeto de reforma constitucional apresentado pelo presidente do país, nurse Hugo Chávez.

O devido processo “é um direito absoluto que não deve ser restringido nem sequer nos estados de exceção”, afirmou Rodríguez, segundo comunicado da procuradoria divulgado hoje.

Na semana passada, uma comissão especial da Assembléia Nacional (AN) incluiu 25 novos artigos ao projeto de reforma de 33 dos 350 artigos da Constituição Bolivariana de 1999, apresentado por Chávez no dia 15 de agosto.

Rodríguez explicou que “o devido processo contempla os direitos à defesa e à assistência jurídica, que é inviolável em todo o processo: na suposição de inocência, no direito a ser ouvido e julgado por seu juiz natural, e a não ser apreendido sem um processo devidamente formalizado”.

“Dessa forma, não é constitucional que se possa restringir o direito ao devido processo”, reiterou o Procurador-geral.

Mas a “restrição do direito à informação” pode ser pertinente em um eventual estado de exceção, especialmente quando o fluxo informativo contribui para exacerbar a situação, afirmou Rodríguez.

“Se a informação tende a restituir os direitos, não é necessário restringi-la. Mas se é uma informação que, por exemplo, em um estado de comoção interior, bélico, está do lado do país que nos invade, é uma informação que certamente se deve restringir”, argumentou Rodríguez.

A modificação do artigo 337 para eliminar os direitos ao devido processo e à informação durante os estados de exceção foi especialmente repudiada pela oposição e por organizações humanitárias locais e estrangeiras, com o argumento de que é inconstitucional e que viola acordos internacionais.

Na quarta-feira, o Governo venezuelano expressou apoio à eliminação desses direitos durante os estados de exceção e ressaltou que as remodelações incluídas pelo Parlamento no projeto da reforma estão “em perfeita sintonia” com a intenção do presidente.

Os deputados Ismael García e Juan José Molina, do partido de oposição “Podemos” (direita), pediram ontem ao Supremo que esclareça a legalidade da iniciativa parlamentar de incluir novos artigos no projeto de reforma de Chávez.

Ambos os deputados insistiram em que a inclusão do novo artigo é “ilegal”, porque foi feita depois que o projeto de reforma presidencial havia sido aprovado em duas das três discussões no plenário da AN, de 167 membros, todos governistas, devido a um boicote da oposição nas eleições de 2005.

A terceira e última discussão parlamentar da reforma começou na última terça-feira, e a direção da AN espera que o projeto de 58 artigos seja aprovado neste mês para submetê-lo a referendo popular no dia 2 de dezembro, data sugerida pelo Conselho Nacional Eleitoral (CNE).

Entre as 33 propostas de reforma apresentadas por Chávez, estão a reeleição presidencial ilimitada, a propriedade social além da pública e da privada, a eliminação da autonomia do Banco Central e a criação de territórios federais por decreto.

O Governo defende a reforma porque assegura que consolidará o “sistema socialista de igualdade e justiça”. Já a oposição acusa a reforma de outorgar poderes “imperiais” a Chávez e eternizá-lo no Governo.