A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está discutindo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que permite a transferência de terrenos da União à beira-mar, os chamados terrenos de marinha, aos seus ocupantes particulares, mediante pagamento. A transferência de áreas ocupadas por Estados e municípios será gratuita.
Ainda que não trate especificamente da privatização de praias, o texto provocou polêmica, pois, segundo especialistas, caso seja aprovado, permite que sejam criadas barreiras no acesso à faixa de areia – com a construção de empreendimentos turísticos e imobiliários. A discussão também motivou uma briga entre o jogador de futebol Neymar e a atriz Luana Piovani. Ela criticou o atleta pelo suposto interesse na proposta. O atacante fez uma parceria para criar a Rota Due Caribe Brasileiro, que visa a construir edifícios residenciais de alto padrão entre Alagoas e Pernambuco. A incorporadora Due nega que a PEC terá qualquer impacto para o empreendimento.
Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em votação no Senado, ainda sem data definida. Ambientalistas afirmam que o texto dá margem para a criação de praias privadas, além de promover riscos para a biodiversidade e para as comunidades tradicionais de pescadores e caiçaras. Hoje, partes de áreas urbanas de grandes cidades litorâneas, como Rio de Janeiro, Fortaleza, Florianópolis e Santos estão dentro da faixa de marinha.
O relator da PEC, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), já se posicionou favorável ao projeto que, segundo ele, vai atingir 521 mil propriedades cadastradas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Ele diz que a proposta pode facilitar o registro fundiário e também gerar empregos. Os defensores da PEC negam haver qualquer margem para privatização por meio do texto da nova regra.
A proposta foi aprovada pela Câmara em fevereiro de 2022. Conforme o projeto, os proprietários pagariam pelos 17% que pertencem à União em um prazo de até dois anos.
Segundo Ronaldo Christofoletti, professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), a aprovação da proposta pode acelerar ainda mais a ocupação das faixas litorâneas. “Prédios e condomínios foram construídos quase dentro da água, com retirada de restinga e manguezais que protegem a faixa de areia. O desprovimento das áreas de marinha levará a uma maior ocupação dessas áreas no momento em que as mudanças climáticas tornam as grandes ressacas mais frequentes”, diz.
Atualmente, a lei prevê que, no Brasil, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar. Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário passaria a ser o único dono, podendo transformar a praia em espaço particular.
Em outros países, existem diferentes modelos de utilização da praia pelo setor privado. Conheça alguns deles:
ITÁLIA. O turismo à beira-mar é um dos principais setores da economia italiana. Embora sejam consideradas bens públicos, boa parte das praias do país é ocupada por estabelecimentos balneares por meio de concessões do governo – cerca de 40%, segundo relatório de 2020 da entidade ambientalista Legambiente
A concessão permite que o setor privado explore comercialmente as áreas, com a cobrança de ingresso e oferta de serviços como alimentação, além de itens como espreguiçadeiras e guarda-sol. O acesso à faixa de cinco metros mais rente ao oceano, porém, deve ser livre e gratuito.
De acordo com o portal Wired, no entanto, muitas dessas licenças estão sendo transmitidas de geração em geração e permanecem há décadas sob controle de algumas famílias, contrariando convenções da União Europeia.
Em 1992, uma alteração no Código de Navegação estabeleceu que as empresas titulares das concessões têm preferência em relação a outras entidades, e que os contratos são renovados automaticamente a cada seis anos.
A lei passa por um moroso processo de revisão e novas concorrências devem ser lançadas neste ano para estabelecer novas concessões.
FRANÇA. A rigor, não existem praias particulares na França, uma vez que a lei garante acesso público e gratuito a essas áreas. O Estado pode, no entanto, oferecer concessões de uso para empresas privadas mediante o pagamento de uma determinada taxa. Geralmente são hotéis, restaurantes ou clubes que reservam parte da faixa de areia da praia para seus frequentadores.
As concessões têm duração máxima de 12 anos e há regras que proíbem, por exemplo, as construções permanentes em área de praia. Já as instalações temporárias, como cercados, devem ser removidas ao fim de cada temporada.
As operadoras também são obrigadas a deixar livre ao menos 80% do comprimento da superfície da praia e reservar uma larga faixa de passagem ao longo do mar. Bloqueios no acesso à faixa de areia são proibidos.
Atualmente, segundo o jornal Le Monde, existem 1.500 concessões ativas desse tipo no país.
ESTADOS UNIDOS. Embora a legislação estabeleça que todas as praias dos Estados Unidos devem ter algum trecho reservado para o uso coletivo gratuito, a divisão entre o público e o privado varia de um Estado americano para outro.
Normalmente, o controle dos proprietários de imóveis e terrenos à beira-mar é delimitado pela linha da maré alta, mas em alguns casos se estende até o limite da maré baixa. Há Estados em que o trecho seco da praia fica inacessível para visitantes.
Um artigo publicado na revista The Atlantic destaca algumas dessas diferenças. No Oregon, por exemplo, toda a faixa de areia seca é considerada pública, até o início da vegetação. Já em Rhode Island, as pessoas podem circular na praia desde que não avancem mais de três metros da linha da maré alta. No Maine e em Massachusetts, por outro lado, a recreação pública é aberta somente na área tocada pelo mar.
Em alguns casos, segundo o artigo, as regras praticamente inviabilizam o acesso a algumas partes da costa. Um exemplo é a Praia de Lido, em Nova York, que pode ser acessada sem dificuldades por residentes ou hóspedes de hotéis por meio de passagens exclusivas. A entrada pública para os demais visitantes fica a 800 metros de distância.
MÉXICO. Não existem praias privadas no México, mas o governo permite a concessão de trechos da faixa de areia para o desenvolvimento de atividades econômicas, também por meio do pagamento de taxa. A área é delimitada em 20 metros a partir da maré alta.
As licenças têm duração máxima de 20 anos e permitem a prestação de serviços turísticos diversos, inclusive com a instalação de infraestrutura – por exemplo, quiosques. A legislação proíbe que os titulares da concessão impeçam a circulação de pessoas na praia ou que exijam consumo de itens dos estabelecimentos para acessar a área.
Estadão Conteúdo
