A Assembleia Nacional venezuelana, de grande maioria governista, aprovou nesta segunda-feira uma reforma legal que responsabiliza provedores de internet pelo conteúdo das mensagens que sejam transmitidas, o que a oposição rejeitou e chamou de censura.
O projeto de Reforma à Lei de Responsabilidade Social em Rádio, Televisão e Meios Eletrônicos foi aprovado em segunda e última leitura pela maioria governista da AN, 167 membros, com o voto negativo da bancada opositora.
A modificação ampliou à mídia eletrônica a regulação que se aplicava apenas ao rádio e à televisão.
O artigo 28 da legislação estabelece que “os provedores de meios eletrônicos serão responsáveis pela informação e pelos conteúdos proibidos a que a lei faz referência”.
Alguns desses conteúdos são mensagens que “incitem ou promovam o ódio e a intolerância, fomentem agitação na população ou alterem a ordem pública”.
A reforma legislativa também assinala que “os provedores de internet deverão estabelecer mecanismos que permitam restringir, sem atrasos, a difusão de mensagens” que violem as proibições contidas na lei, “quando isso for solicitado pela Comissão Nacional de Telecomunicações em exercício de suas competências”.
Foram estabelecidas sanções que vão de 50 a 200 unidades tributárias aos responsáveis pelos meios eletrônicos que violem a lei.
A reforma legislativa foi aprovada em uma sessão permanente, declarada há duas semanas pela maioria governista, durante a qual foi sancionada uma série de leis orgânicas que promovem o chamado Estado Comunal.
A grande maioria de deputados da base governista também aprovou a chamada Lei Habilitante, que concedeu poderes especiais ao presidente do país, Hugo Chávez, que permitirão a ele legislar por decreto durante 18 meses.
A AN se declarou em sessão permanente quase um mês antes da instalação do novo Parlamento, eleito em setembro e no qual o Governo terá apenas uma maioria simples, mas não da qualificada, necessária para aprovar leis orgânicas e poderes especiais para o Executivo.
