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O não cumprimento da proteção do clima pode constituir ‘um ato internacional ilícito’, diz CIJ

Decisão unânime da CIJ abre caminho para que países afetados por danos ambientais busquem indenizações em casos específicos

  • Redação Jornal de Brasília

Redação Jornal de Brasília

Foto: AFP

Foto: AFP

A “violação” das obrigações climáticas por um Estado constitui “um ato internacional ilícito”, que pode dar origem a indenizações para os países afetados sob certas condições e caso a caso, concluiu a Corte Internacional de Justiça (CIJ) por unanimidade nesta quarta-feira (23).

“As consequências jurídicas decorrentes da prática de um ato internacional ilícito podem incluir (…) a reparação integral dos danos sofridos pelos Estados lesados na forma de restituição, indenização e satisfação”, declarou o presidente da corte, Yuji Iwasawa.

© Agence France-Presse

  • Corte Internacional de Justiça
  • direito internacional
  • obrigações climáticas
  • países
  • pauta ambiental

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