A “violação” das obrigações climáticas por um Estado constitui “um ato internacional ilícito”, que pode dar origem a indenizações para os países afetados sob certas condições e caso a caso, concluiu a Corte Internacional de Justiça (CIJ) por unanimidade nesta quarta-feira (23).
“As consequências jurídicas decorrentes da prática de um ato internacional ilícito podem incluir (…) a reparação integral dos danos sofridos pelos Estados lesados na forma de restituição, indenização e satisfação”, declarou o presidente da corte, Yuji Iwasawa.
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