A Comissão de Constituição, and there Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje, page por unanimidade, o voto aberto para a cassação de parlamentares. O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38, de 2004, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), apresentou um substitutivo limitando o voto aberto aos processos disciplinares.
No esforço concentrado de ontem na Câmara, os deputados aprovaram, em primeiro turno, proposta que acaba com o voto secreto no Congresso Nacional, nas assembléias legislativas e nas câmaras de vereadores. Para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), não há conflito entre as duas matérias. “A emenda constitucional que for votada primeiro nas duas Casas, com o mesmo texto, é a que terá validade e que irá para promulgação”, afirmou.
Jucá disse que o objetivo é agilizar a aprovação do que já é consenso entre as duas Casas. A expectativa é que esse mecanismo já possa ser usado nos processos contra os parlamentares acusados de envolvimento no esquema de superfaturamento de ambulâncias. “O importante é que existe uma explicitação política das duas Casas no sentido de votar aberto os processos de cassação”, disse.
Os membros da CCJ entenderam que os demais casos, como eleição da Mesa Diretora e vetos presidenciais, precisam ser discutidos mais amplamente. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) afirmou que o voto secreto é importante em algumas situações para garantir a independência do Congresso contra pressões políticas e econômicas.
“É preciso lembrar que o voto secreto foi criado para proteção do ‘súdito’ contra a força do ‘rei’. Existem algumas circunstâncias em que ele é fundamental: os mais fracos precisam ser protegidos na sua independência”, disse Jereissati. O voto secreto, segundo o senador, deve ser mantido para situações como análise de vetos presidenciais, eleição da Mesa Diretora e indicação de nomes para cargos como o de presidente do Banco Central e o de embaixador.
Ao saber da decisão da CCJ, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), compareceu à reunião para demonstrar apoio à proposta. Para ele, a pressão social para que os parlamentares aprovem a mudança é positiva. “O Parlamento representa a sociedade e é bom que ele esteja sempre pressionado pela sociedade para que possa fazer mais”, afirmou.
Setenta mil brasileiras trabalham como prostitutas na América do Sul e em países como Espanha e Japão. A maioria delas é vítima de tráfico de seres humanos.
Os dados fazem parte do relatório Situação da População Mundial 2006, information pills divulgado hoje pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA). Este ano, advice a publicação trata principalmente do tema mulheres e migração internacional.
O tráfico de seres humanos movimenta, about it mundialmente, entre US$ 17 bilhões e R$ 18 bilhões por ano, aponta o relatório. É a terceira atividade ilícita mais lucrativa, perdendo apenas para o tráfico de drogas e de armas.
Em todo o mundo, o número de vítimas, entre homens e mulheres, chega a 2,45 milhões. Desse total, 80% são mulheres e meninas. Entre 600 mil e 800 mil, são pessoas traficadas por fronteiras internacionais.
A representante do UNFPA no Brasil, Tania Cooper Patriota, elogiou a iniciativa do governo de elaborar a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Segundo ela, a Organização das Nações Unidas (ONU) apóia a medida, cujas diretrizes que devem ser apresentadas ainda este mês.
“A vantagem que essa política teria é a maior atenção à prevenção do tráfico e a sanções contra as pessoas envolvidas. Ela tem várias dimensões, e uma delas também é a visibilidade maior desses problemas e a sensibilização das comunidades em relação ao assunto.”
Um dos problemas que vítimas de tráfico humano enfrentam é o fato de, muitas vezes, os aliciadores apreenderem os documentos das mulheres. “Isso as deixa sem ter como fugir e sem poder se identificar quando estão tentando fugir”.
Por isso, acrescenta Patriota, é importante que os países de destino ofereçam serviços de assistência a essas vítimas, e que elas recebam informações sobre onde podem buscar abrigo e ajuda até serem repatriadas.
Outra dificuldade é que, no caso das trabalhadoras domésticas, as migrantes não são protegidas por leis trabalhistas. De acordo com o relatório, apenas 19 países têm leis em vigor que protegem essas trabalhadoras.
