Uma juíza da Flórida declarou inconstitucional a lei de drogas que rege no estado por considerar que carece do elemento de intencionalidade, o que poderia pôr em liberdade centenas de pessoas que estão detidas, informou nesta sexta-feira uma fonte judicial.
A juíza Mary S. Scriven, de um tribunal de Orlando (centro da Flórida) afirmou que o estado é o único do país que elimina a “intenção” como elemento de sua Lei Integral para a Prevenção e Controle do Consumo de Drogas, que os legisladores suprimiram em 2002.
Em uma ordem judicial de 43 páginas, ela cita como exemplo o caso de um estudante que escondeu cocaína na mochila de um amigo sem que este soubesse.
Pela lei atual, o jovem que estava com a droga na mochila é culpado mesmo que não tenha sido ele a guardá-la e que não tivesse conhecimento de que a cocaína estava ali.
Em seu escrito, a juíza define a eliminação do elemento de intenção criminal como algo “insultante para a lei comum”.
Ela acrescenta que a lei da Flórida “impõe duras sanções, mancha gravemente a reputação de um indivíduo, e regula e sanciona a conduta inócua sem prova de conhecimento ou intenção criminal”, algo que “este tribunal considera que viola a cláusula do devido processo”.
O conceito de “intenção” criminal ou “mens rea” procede da lei comum e busca assegurar que não se castigue uma conduta inocente.
Espera-se que as autoridades da Flórida apelem da decisão da juíza.
