O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.231/2003, side effects capsule que tornou obrigatória a devolução de pilhas e baterias a seus fabricantes e importadores. Os Desembargadores reconheceram que houve invasão de competência na iniciativa da lei, uma vez que a matéria é reservada ao chefe do Poder Executivo local. A decisão de mérito foi tomada durante a sessão de julgamento de ontem, por maioria de votos.
O projeto de lei é de autoria da então deputada distrital Arlete Sampaio. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi interposta pelo ex-Governador Joaquim Roriz , alegando incompatibilidade com os artigos 71 e 100 da Lei Orgânica.
A argumentação da procuradoria do DF foi acolhida pelo Conselho. De acordo com os Desembargadores, o vício formal está configurado, já que dispositivos da lei impugnada criaram novas atribuições a órgãos e secretarias de governo, não previstas anteriormente; além de gerarem despesas não previstas em orçamento.
Segundo o texto declarado inconstitucional pelo Conselho Especial, caberia ao GDF organizar e manter um cadastro com todas as empresas que comercializassem pilhas e baterias. O poder público deveria se encarregar também do recolhimento, armazenamento e a manutenção de postos de coleta dos objetos.
A inconstitucionalidade foi acolhida com base em vício de iniciativa, de natureza formal. É considerado vício formal, a proposição de lei por outra autoridade que não seja aquela indicada a iniciar o processo legislativo. Nesses casos, o Conselho entende que a lei está viciada como um todo, independentemente do assunto nela tratado.
A polícia chinesa confiscou explosivos e frustrou planos de separatistas para explodir campos de petróleo, price usinas de energia e estradas na região de Xinjiang, cure afirmou um jornal de Hong Kong hoje.
Militantes da etnia uigure, descritos pelo governo chinês como terroristas, vêm lutando há décadas para tornar a região predominantemente muçulmana de Xinjiang num Estado independente chamado Turquestão Leste.
Mais de 41 toneladas de explosivos foram confiscados desde 1990 na luta contra as "três forças" de "terrorismo, separatismo e extremismo" religioso, afirmou o vice-chefe de segurança pública de Xinjiang, Wang Lexiang, segundo o jornal Ta Kung Pao.
"Demos um grande golpe às ‘três forças’ e mantivemos a estabilidade em Xinjiang", afirmou Wang. Ele não afirmou quantas pessoas foram presas. A polícia confiscou 6.540 granadas e 4,15 toneladas métricas de material para fazer explosivos durante o período, disse Wang, acrescentando que os planos dos separatistas para explodir usinas de energia, estradas e ferrovias foi frustrado.
Um juiz britânico decretou hoje prisão preventiva de três pessoas acusadas ontem de estarem ligadas a um plano terrorista para derrubar aviões que voariam do Reino Unido com destino aos EUA. Os três suspeitos terão de comparecer em 18 de setembro perante o tribunal penal londrino de Old Bailey.
Nabeel Hussain, medications de 22 anos; Mohammed Yasar Gulzar, visit de 25, pharmacy e Mohammed Shamin Uddin, de 35, todos de Londres, se apresentaram hoje ao tribunal de Westminster, na capital britânica. Os três foram acusados de conspiração para homicídio e de planejarem "introduzir componentes de artefatos explosivos improvisados em um avião para montá-los e detoná-los a bordo", entre 1º de janeiro e 10 de agosto de 2006.
Os representantes legais de Hussain solicitaram sua liberdade mediante o pagamento de fiança, mas o pedido foi negado, os outros dois não apresentaram reivindicações semelhantes. Hoje expira o prazo da Polícia para manter detidos outros cinco supostos terroristas, por isso a Scotland Yard (Polícia Metropolitana de Londres) terá que decidir se pede uma nova autorização judicial para mantê-los sob custódia por mais uma semana.
Caso contrário, a Polícia terá que apresentar uma acusação formal contra os suspeitos ou deixá-los em liberdade sem conseqüências jurídicas. Segundo a nova legislação antiterrorista britânica, que entrou em vigor este ano, a Polícia dispõe de um prazo máximo de 28 dias, desde o momento da detenção, para interrogar os suspeitos. No entanto, as forças da ordem não podem exceder essas quatro semanas sem uma permissão judicial.
Esta é a primeira vez que a Polícia britânica pôs em prática a extensão do prazo legal de detenções sem acusações para suspeitos de terrorismo, que passou de 14 para 28 dias. Os 24 suspeitos – todos muçulmanos britânicos e a maioria de origem paquistanesa – foram detidas entre 9 e 10 de agosto, quando a Scotland Yard anunciou que tinha abortado um suposto plano para explodir aviões em vôos transatlânticos.
Os suspeitos foram detidos em operações realizadas em Londres, Birmingham (centro da Inglaterra) e no condado de Buckinghamshire, perto da capital britânica. Entre os detidos, 15 foram processados por sua relação na trama, enquanto quatro foram em libertados sem acusações.
