Juiz bloqueia medida do Governo dos Estados Unidos contra imigrantes ilegais

Um juiz federal dos Estados Unidos freou hoje uma regulamentação do Departamento de Segurança Nacional que contempla reforço na luta contra a imigração ilegal.

O juiz Charles Breyer emitiu uma ordem preliminar para impedir o início de uma medida que, medical para efeitos práticos, doctor obriga as empresas a demitir empregados que não consigam comprovar seu status legal nos EUA.

Caso entre em vigor, o regulamento “produziria um dano irreparável para trabalhadores e empresas inocentes”, disse Breyer.

Com a decisão, o juiz freou a medida – que afetaria cerca de oito milhões de trabalhadores – até que se resolva de forma definitiva um processo aberto em agosto por vários sindicatos contra a nova regulamentação.

Segundo o dispositivo, as autoridades deviam começar a enviar cartas para cerca de 140 mil empresas, alertando-as para a necessidade de se verificar a autenticidade dos números do Seguro Social apresentados por seus empregados.

A iniciativa do Governo contempla um prazo de 90 dias para que as empresas corrijam qualquer erro ou divergência nos documentos, período após o qual as companhias teriam de despedir os empregados com documentos falsos, ou ter de lidar com multas e até penas de prisão.

Desta forma, o Governo do presidente americano, George W. Bush, busca o cumprimento de uma lei federal de 1986 que proíbe a contratação de trabalhadores “imigrantes ilegais”, segundo fontes oficiais.

Mas no processo aberto contra o Governo, o Sindicato Internacional de Trabalhadores de Serviços (SEIU, na sigla em inglês) e outras organizações assinalaram que a medida só produzirá a demissão em massa de trabalhadores em condição legal.

Os litigantes alegaram que, muitas vezes, os erros são de caráter administrativo ou se devem a mudanças de nome nos documentos relacionados com mudanças no estado civil das pessoas.

Acrescentaram que 90 dias não é um prazo razoável para se contestar às “cartas”, devido à enorme burocracia federal.

Sindicatos e grupos cívicos como a União de Liberdades Civis dos EUA (ACLU, em inglês) e o Centro Nacional de Leis de Imigração (NILC, em inglês), se mostraram satisfeitos com a decisão do juiz Breyer.

Marielena Hincapié, advogada do NILC, disse à Agência Efe que seu grupo aprova a decisão do juiz, já que ficou “provado que a medida provocaria certos danos irreparáveis”, como no caso da discriminação contra latinos.

No último dia 1º, um juiz da Corte Distrital dos EUA decidiu suspender a regulamentação por dez dias, até que o juiz Breyer emitisse seu ditame de hoje.