Judiciário uruguaio toma decisão histórica contra repressores da ditadura

A decisão tomada hoje pela Suprema Corte do Uruguai de declarar como inconstitucional a aplicação da chamada Lei de Caducidade ao caso de uma professora assassinada por motivos políticos durante a ditadura no país (1973-1985) abre um precedente histórico.

A atitude da máxima autoridade judicial do país abre as portas para o julgamento dos responsáveis pela morte de Nibia Sabalsagaray, ocorrida em 1974 dentro de um quartel militar.

Antes, os poderes Executivo e Legislativo do Uruguai já tinham se pronunciado contra a Lei de Caducidade. No próximo domingo, os uruguaios vão às urnas para escolher um novo presidente e também para participar de um plebiscito sobre a anulação dessa lei.

A Lei de Caducidade foi aprovada pelo Parlamento uruguaio em 1986, ano seguinte ao retorno da democracia no país, e tirou do alcance da Justiça os policiais e militares – e não os civis – autores de sequestros, torturas, assassinatos e outros abusos cometidos pela ditadura.

Em 1989, os uruguaios referendaram o apoio à lei em um plebiscito com 57% de votos a favor.

Os impulsores da nova consulta alegam que em 1989 a população votou influenciada pelo grande papel que os militares ainda desempenhavam na política uruguaia.

O plebiscito deste ano foi convocado depois da reunião de 300 mil assinaturas – o mínimo necessário era de 250 mil. Para que a lei seja anulada no domingo, serão necessários a metade mais um dos votos válidos emitidos.

Caso essa quantidade seja alcançada, a Lei de Caducidade perderá seu efeito no Uruguai, abrindo espaço para julgamentos contra os responsáveis por violações dos direitos humanos.

Alguns militares já enfrentam a Justiça uruguaia por acusações de violação dos direitos humanos, como alguns ex-presidentes, devido à diferentes interpretações da lei.

Até a chegada ao poder da Frente Ampla, em 2005, a lei de 1986 foi respeitada com todo rigor pelos Governos dos tradicionais partidos Colorado e Nacional que se sucederam.

Mas, com a chegada da coalizão de esquerda ao Governo, algumas das reivindicações que seus partidos, assim como organizações cívicas e sindicais do país, fizeram desde 1986 contra a impunidade foram atendidas.

O atual presidente do Uruguai, o socialista Tabaré Vázquez, deixou fora da Lei de Caducidade alguns dos mais famosos casos de violações de direitos humanos do país, mas sem chegar a promover a anulação da norma.

Ao excluir de seu amparo os casos ocorridos fora do Uruguai, essa interpretação da lei permitiu o julgamento e a prisão de oito ex-policiais e ex-militares, além dos ex-ditadores Gregorio “Goyo” Álvarez (1981-1985) e Juan Bordaberry (1973-1976), que cumpre prisão domiciliar em seu domicílio por razões de saúde.

Em 2007, a Coordenadoria pela Anulação da Lei de Caducidade iniciou sua campanha com o apoio de destacados líderes da Frente Ampla e de alguns políticos da oposição. No caso do Partido Nacional e do Partido Colorado, a opinião mais disseminada é de rejeição à consulta.

O ex-dirigente guerrilheiro tupamaro José “Pepe” Mujica, candidato da Frente Ampla à Presidência do Uruguai nas eleições de domingo, foi um dos principais integrantes da campanha para anular a lei.

Em fevereiro passado, a Assembleia Geral que reuniu as duas câmaras do Parlamento uruguaio com maioria da Frente Ampla, entregou à Suprema Corte sua sentença favorável à declaração da Lei de Caducidade como inconstitucional.

Os detratores da anulação, entre eles ex-militares, ex-policiais e familiares de vítimas da guerrilha dos tupamaros, acusaram o Governo de esquerda de incentivar a “perseguição” e o ódio com sua interpretação da Lei de Caducidade e a possibilidade de remover o passado com novos juízos.

Segundo as últimas pesquisas, a anulação da lei tem o apoio de 48% dos uruguaios, enquanto 34% são a favor de mantê-la e 18% se declaram indecisos.

A Anistia Internacional (AI) exigiu nesta segunda-feira a supressão da Lei de Caducidade, “criada como uma carta de liberdade para todos aqueles que torturaram, mataram e fizeram desaparecer muita gente durante todo esse tempo”, disse a entidade.

“Agora, chega o momento de o Uruguai mostrar que não vai permitir que esses crimes fiquem impunes”, disse hoje Guadalupe Marengo, responsável pela seção americana da AI.

Macarena Gelman, neta do poeta argentino Juan Gelman e filha de desaparecidos na ditadura uruguaia, disse hoje que a anulação da Lei de Caducidade no plebiscito de domingo seria “um alívio”.

Em entrevista concedida ao portal “Observa”, Gelman considerou que os uruguaios assumem “uma responsabilidade muito grande” no referendo.

“Tenho a esperança de que outros possam se colocar em meu lugar”, disse, ao reconhecer que, “a esta altura”, a dor que sente é “insuportável”.