Deputados argentinos aprovam polêmico projeto de lei de imprensa

O Parlamento argentino aprovou esta madrugada um polêmico projeto de lei de serviços audiovisuais impulsionado pelo Governo de Cristina Fernández após um intenso debate que se prolongou durante mais de 13 horas e que terminou com a retirada da oposição para não participar da votação.

O projeto de lei, que provocou a rejeição frontal de opositores e grandes empresas do setor audiovisual, foi aprovado por 146 votos – do Governo e grupos minoritários afins -, 3 votos negativos e 3 abstenções.

As principais forças de oposição concordaram em abandonar o recinto antes da votação em protesto por supostas “irregularidades” no tratamento do projeto.

A iniciativa, uma das maiores apostas do Governo de Cristina Fernández, pretende substituir à legislação vigente desde a última ditadura militar (1976-1983) e deve ainda ser aprovada pelo Senado, previsivelmente em outubro.

A nova lei criará uma comissão bicameral de controle da “autoridade de aplicação”, um Conselho Federal de Comunicação Audiovisual e a figura do Defensor Público de consumidores de serviços audiovisuais.

O texto estabelece que uma empresa não pode ter mais de dez estações de rádio e televisão, 14 menos que o limite atual, e que também não pode ser titular de um canal de TV de ar e de um de cabo em uma mesma localidade, um dos pontos que maiores críticas provocou entre as empresas com interesses no setor.

Também cria quotas de produção local e indica que as companhias podem ter até um 30% de participação estrangeira, salvo que se trate de uma empresa de um país que tenha assinado um tratado de “reciprocidade efetiva” com a Argentina, o que habilita uma participação majoritária de capital de origem estrangeiro.

O apoio à iniciativa aumentou depois que a presidente anunciasse na segunda-feira a eliminação da permissão para que as empresas telefônicas entrem ao sistema de meios audiovisuais por meio do serviço adicional de televisão por subscrição.

O Governo também aceitou modificações sobre a “autoridade de aplicação”, encarregada de supervisionar o funcionamento do setor, a qual será uma entidade “autosuficiente” dependente do Executivo, segundo o projeto.

Além disso, acedeu a ampliar o número de diretores da “autoridade de aplicação” para outorgar-lhe mais representação ao setor parlamentar, embora a oposição aponte que o Executivo manterá um maior peso no organismo.

Os opositores União Cívica Radial e Proposta Republicana (PRO, centro-direita), e peronistas dissidentes rejeitam que as firmas privadas tenham um prazo de um ano para se desfazer de emissoras de rádio ou televisão para adequar-se aos limites fixados pela nova normativa.

Durante o debate, a deputada Patricia Bullrich, da opositora Coalizão Cívica (CC), acusou ao Governo de querer “terminar com uma lei da ditadura com uma metodologia ditatorial” ao impor “entre galos e meia-noite” um projeto com modificações com relação ao original enviado pelo Executivo, o que deixou sem tempo aos deputados para analisar os 166 artigos da iniciativa.

Como Bullrich, outros legisladores opositores questionaram a “legitimidade” da sessão.

A presidente da Comissão de Liberdade de Expressão, Silvana Giúdici (de UCR), assinalou que “não se pode legislar contra desse direito básico” à expressão e sustentou que “o jornalismo é um poder além da República”, pelo que se necessita conseguir um equilíbrio com “o resto dos poderes”.

Por sua parte, o titular da Comissão de Comunicações, o governista Manuel Baladrón (PJ), assegurou que “não é verdade que esta lei afete a liberdade de expressão” e negou que o Governo queira “silenciar” a alguém na Argentina”.

“O único que queremos fazer é ver como regulamos um sistema de meios audiovisuais mais justo, mais democrático. Esta lei é uma das mais importantes que vamos debater no Parlamento argentino”, assinalou.