O Conselho Especial do TJDFT declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.231/2003, side effects capsule que tornou obrigatória a devolução de pilhas e baterias a seus fabricantes e importadores. Os Desembargadores reconheceram que houve invasão de competência na iniciativa da lei, uma vez que a matéria é reservada ao chefe do Poder Executivo local. A decisão de mérito foi tomada durante a sessão de julgamento de ontem, por maioria de votos.
O projeto de lei é de autoria da então deputada distrital Arlete Sampaio. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi interposta pelo ex-Governador Joaquim Roriz , alegando incompatibilidade com os artigos 71 e 100 da Lei Orgânica.
A argumentação da procuradoria do DF foi acolhida pelo Conselho. De acordo com os Desembargadores, o vício formal está configurado, já que dispositivos da lei impugnada criaram novas atribuições a órgãos e secretarias de governo, não previstas anteriormente; além de gerarem despesas não previstas em orçamento.
Segundo o texto declarado inconstitucional pelo Conselho Especial, caberia ao GDF organizar e manter um cadastro com todas as empresas que comercializassem pilhas e baterias. O poder público deveria se encarregar também do recolhimento, armazenamento e a manutenção de postos de coleta dos objetos.
A inconstitucionalidade foi acolhida com base em vício de iniciativa, de natureza formal. É considerado vício formal, a proposição de lei por outra autoridade que não seja aquela indicada a iniciar o processo legislativo. Nesses casos, o Conselho entende que a lei está viciada como um todo, independentemente do assunto nela tratado.
A polícia chinesa confiscou explosivos e frustrou planos de separatistas para explodir campos de petróleo, price usinas de energia e estradas na região de Xinjiang, cure afirmou um jornal de Hong Kong hoje.
Militantes da etnia uigure, descritos pelo governo chinês como terroristas, vêm lutando há décadas para tornar a região predominantemente muçulmana de Xinjiang num Estado independente chamado Turquestão Leste.
Mais de 41 toneladas de explosivos foram confiscados desde 1990 na luta contra as "três forças" de "terrorismo, separatismo e extremismo" religioso, afirmou o vice-chefe de segurança pública de Xinjiang, Wang Lexiang, segundo o jornal Ta Kung Pao.
"Demos um grande golpe às ‘três forças’ e mantivemos a estabilidade em Xinjiang", afirmou Wang. Ele não afirmou quantas pessoas foram presas. A polícia confiscou 6.540 granadas e 4,15 toneladas métricas de material para fazer explosivos durante o período, disse Wang, acrescentando que os planos dos separatistas para explodir usinas de energia, estradas e ferrovias foi frustrado.
