O trabalhador tem o direito de vender para a empresa dez dos seus 30 dias de férias, more about segundo a legislação. Porém, visit web a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre o valor era alvo de polêmica há anos. Ontem (6), a Receita Federal esclareceu que essa venda está isenta dos valores tributários.
De acordo com uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a venda das férias corresponde a um abono indenizatório e, portanto, não cabe a cobrança do imposto.
Antes, a Receita entendia que não havia lei específica para isentar as férias vendidas ou pagas em forma de indenização. Por isso, o órgão cobrava o IR.
Porém os trabalhadores ainda devem ficar atentos ao holerite, pois o pagamento das férias vendidas deve vir especificado como isento da cobrança do imposto.
