O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª região) vai parar a partir da próxima segunda-feira por tempo indeterminado para elaborar um banco de dados de empresas e pessoas físicas que têm débitos trabalhistas. Com isso, só serão realizadas as audiências já marcadas, os leilões de bens penhorados e a distribuição de novos processos, além da expedição de certidões de ações trabalhistas.
O TRT de São Paulo é o maior do País e abrange a capital e Região Metropolitana de São Paulo e a Baixada Santista. Cerca de 15 mil pessoas circulam diariamente pelas 90 Varas do Fórum da Justiça do Trabalho na Barra Funda (1ª instância da capital).
Em julho deste ano, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei n.º 12.440, que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que começará a ser exigida das empresas a partir de 4 de janeiro. Sem esse documento comprovando que não tem débitos de processos trabalhistas sob os quais não cabem mais recursos, a companhia não poderá participar de licitações públicas, muito menos de programas de incentivos fiscais.
Diante da urgência do cumprimento da lei que cria essa espécie de “cadastro negativo” das empresas, uma portaria assinada pelo presidente do Tribunal, o desembargador Nelson Nazar, e pela corregedora regional, a desembargadora Odette Silveira Moraes, que será publicada amanhã no Diário Oficial, determina a suspensão dos trabalhos do dia a dia do TRT para centrar os esforços na elaboração do cadastro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
