O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou recurso da União e manteve a decisão liminar que proíbe a cobrança de 12% de imposto de exportação sobre petróleo. A decisão foi proferida pela desembargadora federal Carmen Silvia Lima de Arruda, da Quarta Turma Especializada, em despacho assinado na noite de quinta-feira (9).
A liminar atende a um pedido de cinco multinacionais do setor de petróleo: Total Energies (França), Repsol Sinopec (Espanha e China), Petrogal (Portugal), Shell (anglo-holandesa) e Equinor (Noruega). Ao analisar o agravo de instrumento interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a desembargadora entendeu que não há risco concreto, grave e atual na manutenção da decisão até o julgamento final. O TRF2 ainda não definiu data para o julgamento definitivo.
A cobrança de 12% de Imposto de Exportação foi instituída pela Medida Provisória (MP) 1.340/2026, publicada em 12 de março, como medida para conter a alta nos preços de derivados de petróleo, especialmente o diesel, em meio à guerra no Oriente Médio que reduziu a oferta global. A MP zera as alíquotas de PIS e Cofins sobre o diesel, compensando a perda de arrecadação com o imposto sobre exportações, o que visa desestimular a venda de petróleo para o exterior e baratear os preços ao consumidor.
As empresas argumentam que o imposto tem finalidade meramente arrecadatória e viola o princípio da anterioridade tributária. Em primeira instância, o juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu a liminar na terça-feira (7).
Ao recorrer, a Fazenda Nacional defendeu que a medida regula o comércio exterior e protege o mercado interno, justificando-a pelo aumento drástico no preço do barril de petróleo e escassez decorrentes do conflito no Oriente Médio.
A alta nos combustíveis tem impactado a inflação. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de março registrou 0,88%, puxado pelo grupo de transportes, com combustíveis subindo 4,47%. A gasolina avançou 4,59%, enquanto o diesel saltou 13,90%. Na segunda-feira (6), o governo anunciou pacote de medidas para conter os preços, incluindo subsídios para diesel e gás de cozinha, redução de impostos e apoio ao setor aéreo.
