FELIPE GUTIERREZ
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
Entidades empresariais criticaram a medida do “plano Moretti” de ajuste fiscal que autoriza o governo a limitar compensações tributárias, trecho mantido pelo Senado ao aprovar o texto nesta quarta-feira (18).
Entre os economistas, há divisão entre ver a regra como uma contribuição temporária e tolerável ou como uma antecipação de receita para 2027 que pesa no caixa das empresas.
O projeto do senador Jaques Wagner (PT-BA), de relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM), segue agora para a Câmara dos Deputados. Esse ponto do texto prevê receitas extras de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.
A compensação funciona como um acerto de contas a empresa que paga tributos a mais ou acumula créditos (comuns no PIS e na Cofins) abate outros impostos devidos à Receita Federal em vez de pagá-los em dinheiro. O contribuinte declara a operação eletronicamente, e o Fisco a valida depois.
O texto aprovado no Senado permite ao Executivo reduzir o uso de créditos para abater tributos administrados pela Receita, mas a restrição não é automática. Ela foi atrelada ao novo gatilho de contingenciamento, ou seja, o governo poderá bloquear gastos se o relatório bimestral indicar resultado abaixo do centro da meta fiscal.
As compensações tributárias só serão limitadas se houver esse bloqueio adicional.
Em carta divulgada em 13 de novembro, mais de cem entidades, como CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos), Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar) e MoveInfra (Movimento pela Infraestrutura), pediram a retirada do trecho, lembrando que uma ideia similar foi rejeitada pelo Congresso Nacional em 2024.
O setor aponta falta de prazos e correção para a devolução dos valores retidos e compara a medida às pedaladas fiscais por melhorar o resultado primário no papel mantendo uma dívida oculta.
José Velloso, presidente-executivo da Abimaq, afirma que a regra prejudica o planejamento da indústria, que é cíclica e depende dessa previsibilidade de caixa. “Crédito deveria ser devolvido imediatamente. A compensação de um crédito com um débito é o mínimo”, diz, prevendo que empresas buscarão o mercado financeiro para antecipar recursos.
Já Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos e ex-secretário da Fazenda de São Paulo, defende a medida. “O crédito é um direito do contribuinte, mas é prerrogativa da administração tributária decidir a forma e o prazo. Não se proibiram compensações nem aboliram o crédito, mas controlaram quando o contribuinte vai usar.”
Calculando R$ 300 bilhões em créditos compensados neste ano, ele estima que a trava atinja no máximo 5% ou 6% do total: “Não vai prejudicar ninguém. É uma cota de colaboração que esse setor vai ter que dar”.
Rafael Barros Barbosa, pesquisador do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia), critica a medida e afirma que não há ganho fiscal real. “O governo não ganha dinheiro, só transporta o caixa dele ao longo do tempo. Isso é só para 2027, não é para resolver o problema fiscal do Brasil neste ano”, afirma, alertando que empresas terão de desembolsar dinheiro vivo mesmo tendo créditos, sem regras claras de devolução.
A Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) afirmou em nota que o equilíbrio fiscal, reconhecido como necessário, não deve acontecer “com a transferência direta às empresas do custo das necessidades de caixa do governo”, e chamou a medida de “espécie de empréstimo compulsório”.
O presidente-executivo da associação, Cátilo Cândido, afirmou que “o custo do ajuste fiscal recai sobre as empresas que mais contribuem para a arrecadação. Cada nova medida desse tipo aumenta a insegurança jurídica e reduz a capacidade de investir no país”.