Jéssica Antunes, com agências
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O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que aposentados que voltaram ao mercado de trabalho não têm direito a pedir a correção do valor de seus benefícios por terem contribuído por mais tempo com a Previdência.
Entenda:
Do Legislativo ao Executivo e daí ao Judiciário
- A desaposentação foi incluída no texto original de uma medida provisória por uma emenda feita na Câmara dos Deputados e confirmada pelos senadores.
- Então presidente, Dilma Rousseff vetou, argumentando que ela contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro e que a proposta permitiria a acumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada.
- A emenda vetada, porém, não suspende os processos judiciais, inclusive os que já estavam em curso.
- Sem legislação, os segurados têm buscado, na Justiça, ações para obter a revisão da aposentadoria. Não há, porém, unanimidade no Judiciário.
- O processo já passou por todas as instâncias e a decisão do Supremo valerá para todos os outros casos similares julgados pelo Poder Judiciário.
- Já existem outros projetos em andamento no Congresso.
- O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, revelou ontem que o Planalto incluirá na reforma previdenciária que será enviada ao Congresso em novembro a proibição da desaposentação.
A estimativa é de que 700 mil brasileiros continuam trabalhando mesmo após a conquista da aposentadoria. São pessoas que permanecem contribuindo para a Previdência Social e percebem que seu ganho seria maior se calculado a partir da situação atual.
Cerca de 182 mil ações pedem à Justiça para renunciar à aposentadoria anterior e requerer uma nova, com base em cálculo atualizado da idade e tempo de contribuição. Até hoje, cada magistrado decide de uma forma, mas isso mudará com a posição tomada ontem pelo Supremo.
No entendimento da maioria dos ministros da corte, a Constituição não permite a chamada desaposentação. Votaram pela tese vencedora Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Celso de Mello, Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux e a presidente da corte, Cármen Lúcia. Saíram vencidos Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso.
A desaposentação permitiria que o trabalhador já aposentado que continuou
trabalhando possa se aposentar de novo com um rendimento que inclua as novas contribuições à Previdência Social.
“Oxalá, chegaremos a um dia em que o legislador aumente os benefícios. Hoje, essas benesses não existem”, resumiu Teori, contrário ao benefício.
A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas pediu ao Supremo para adiar a apreciação da matéria, sob argumento de que o governo deverá enviar ao Congresso em breve uma reforma da Previdência.
Estima-se que, caso fosse aprovada pelo STF, a desaposentação custaria R$ 181 bilhões para os cofres do INSS nos próximos 30 anos.
Quando negado pela Justiça, toda a contribuição feita depois que a pessoa voltou a trabalhar, são perdidas.
A Advocacia-Geral da União já se manifestou contra, afirmando que o benefício é “irrenunciável”. De acordo com o órgão, o impacto da desaposentação nas contas da Previdência Social seria de R$ 7,7 bilhões por ano. O INSS só admite, em tese, que o segurado devolva todos os valores pagos, em parcela única, para ter direito ao recálculo do benefício.
Para o advogado Leandro Madureira, a principal alegação da União não tem embasamento. “Há prévia fonte de custeio. Só pode pedir a desaposentação quem contribuiu após a aposentadoria”, opina.
Quando o que foi pago deixa de ser direito
Há pouco mais de um ano, Vanda Ramos entrou com processo judicial pedindo a desaposentação. Após 28 anos de contribuição, ela se aposentou com o benefício de R$ 2,2 mil. Achando-se nova e disposta, voltou a trabalhar e acumulou mais dez anos na labuta — e na contribuição. “Depois que deixei de trabalhar, pesou no orçamento. Vi que receber o que paguei depois da aposentadoria era um direito”, explicou. Hoje, com a atualização, sua renda estimada seria de mais de R$ 5 mil.
“A desaposentação traz um benefício grande ao segurado que vai aproveitar as contribuições feitas e usar a regra de cálculo vigente. Isso faz uma diferença orçamentária gigantesca”, explica o advogado Leandro Madureira, especialista em Direito Previdenciário. De acordo com ele, isso é importante porque permite que as pessoas tenham a totalização dos períodos de contribuição.