O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcos Bemquerer Costa, autorizou nesta sexta-feira (8) a retomada da concessão de novos empréstimos pessoais consignados do INSS, após analisar um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A decisão tem efeito imediato e vale até o julgamento definitivo do caso pelo plenário da Corte. No entanto, as modalidades de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício continuam suspensas por determinação do tribunal.
A medida atende a um pedido do governo federal, que argumentou que a interrupção dos empréstimos pessoais poderia gerar impactos econômicos e sociais relevantes, como o empurrão de aposentados para linhas de crédito mais caras e o aumento do risco de superendividamento.
O ministro destacou que houve avanço na implementação de mecanismos de segurança no sistema eConsignado, justificando a suspensão excepcional da medida cautelar.
A suspensão inicial de novas operações de crédito consignado ocorreu em 29 de abril, após o TCU identificar falhas de segurança no sistema eConsignado, com riscos de danos financeiros aos aposentados e aos cofres públicos.
Entre os problemas apontados estão contratos sem autorização dos beneficiários, empréstimos em nome de pessoas falecidas, fraudes de identidade, falhas na validação biométrica, desvio de recursos, ausência de documentação e cobrança de taxas abusivas.
Relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) mostraram forte incidência de problemas nos cartões consignados: 36% dos entrevistados não reconheceram a contratação, 25% afirmaram não ter solicitado o produto, 36% relataram não ter recebido os valores do saque e 78% disseram não receber as faturas.
O TCU avaliou que essas falhas expõem os aposentados a golpes financeiros e aumentam o risco de endividamento irregular.
O setor de consignados movimenta cerca de R$ 100 bilhões e atende milhões de beneficiários do INSS, com cerca de 17 milhões possivelmente afetados pela paralisação, mais da metade negativados.
Além da decisão parcial, o governo anunciou mudanças permanentes via medida provisória da nova versão do Desenrola Brasil, publicada nesta semana, que prevê o fim gradual do cartão consignado a partir de 2027, com extinção em 2029.
Para o empréstimo consignado tradicional, o prazo máximo de pagamento aumenta de oito para nove anos, e o limite de comprometimento da renda cai de 45% para 40%, reduzindo gradualmente até 30%.
Com informações da Agência Brasil
