Por oito votos a três, advice o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta tarde Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional 41, cost que alterou regras do regime de transição para aposentadorias dos servidores públicos estabelecidas na Emenda 20, de 1998, primeiro passo da reforma da Previdência Social.
O ministro Ricardo Lewandowsky, um dos oito ministros que rejeitaram a Adin, disse em entrevista que “os servidores tinham apenas uma expectativa de direito e não direito adquirido” com a Emenda 20.
Apenas os ministros Marco Aurélio Melo, Carlos Brito e Celso de Mello votaram a favor da medida.
STF considera constitucional regra de aposentadoria para servidores
Arquivo Geral
26/09/2007 0h00
