No Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) orienta os apostadores sobre os direitos garantidos no mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil.
Entre os direitos assegurados estão o recebimento de prêmios dentro do prazo informado, atendimento gratuito pelas plataformas e proteção dos dados pessoais dos usuários. As operadoras autorizadas devem cumprir regras específicas de proteção ao consumidor, incluindo a apresentação de informações claras sobre regras das apostas, probabilidades e condições de pagamento.
A legislação proíbe práticas abusivas, como retenção injustificada de valores ou restrições indevidas ao saque. Nesses casos, os apostadores devem recorrer ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa, registrar reclamação no consumidor.gov.br ou procurar órgãos de defesa do consumidor. Além disso, as plataformas são obrigadas a oferecer canais eficazes de atendimento e proibir publicidade enganosa ou abusiva.
Outro mecanismo importante é a oferta de ferramentas de jogo responsável, como a possibilidade de estabelecer limites de tempo e valores apostados ou realizar a autoexclusão da conta para interromper a atividade.
Para Daniele Corrêa Cardoso, secretária substituta da SPA/MF, a divulgação de informações precisas é essencial para fortalecer a proteção do consumidor. “O mercado de apostas de quota fixa passou a funcionar em ambiente regulado no Brasil. Isso significa que existe uma relação de consumo e que o cidadão que aposta tem direitos garantidos. Informar o consumidor-apostador sobre esses direitos e sobre os riscos da atividade é parte essencial da política pública para o setor”, explica.
Como parte das iniciativas de orientação, a SPA e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), oferecem um curso on-line gratuito para educar os consumidores-apostadores. A capacitação aborda o funcionamento do mercado, direitos no ambiente regulado, princípios de jogo responsável, impactos na saúde mental e educação financeira aplicada às apostas.
O curso é realizado em ambiente virtual, com certificação digital para participantes que concluírem as atividades com aproveitamento. As inscrições estão abertas no site da Escola Nacional de Defesa do Consumidor.
