As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional passarão a emitir notas fiscais de serviço por meio de um sistema único em todo o país a partir de 1º de setembro. A mudança, definida por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), obriga o uso exclusivo do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), substituindo os modelos próprios de cada município.
Atualmente, cada cidade adota seu próprio sistema de emissão de notas fiscais de serviço, o que gera complexidades para empresas que atuam em múltiplas localidades. Com a nova norma, todas as empresas do Simples utilizarão o mesmo ambiente nacional, independentemente do local de operação.
A medida afeta microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP), negócios com pedido de adesão ao Simples em análise, além de empresas em disputa administrativa ou com pendências que possam ser enquadradas. No entanto, a regra aplica-se apenas a serviços tributados pelo ISS e não abrange operações com mercadorias, que continuam seguindo sistemas estaduais para o ICMS.
O objetivo principal é padronizar a emissão de notas, reduzir a burocracia e integrar dados tributários entre União, estados e municípios. Os benefícios incluem a validade nacional da nota fiscal, a simplificação para empresas que prestam serviços em várias cidades e a facilitação tecnológica por meio de portal online e integração via API.
Segundo o governo, a iniciativa facilitará o cumprimento de obrigações fiscais e ampliará o controle do Fisco sobre as operações, contribuindo para a digitalização e padronização do sistema tributário brasileiro.
