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Servidores devem decidir hoje se irão aderir aos novos planos de previdência privada

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Servidores devem decidir hoje se irão aderir aos novos planos de previdência privada

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Hoje é o último dia para os servidores público federais decidirem se irão ou não migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para a previdência complementar. A medida, porém, vale apenas para aqueles que ingressaram na esfera federal antes de 2013. Há uma semana, o Jornal de Brasília conversou com especialistas, que afirmaram que o melhor seria a prorrogação do prazo.

No País, pelo menos 61,5 mil servidores migraram e aderiram a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal. A mudança é instituída pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que fixou o limite máximo para as aposentadorias e pensões a serem concedidas pela União de acordo com o teto estabelecido para os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – R$5.645,80. A adesão a uma previdência – facultativa e irrevogável – viria, então, a complementar o benefício de servidores públicos.

A mesma lei determinou também quais seriam as entidades que vão gerir e executar as aposentadorias. Sendo assim, foram criadas as Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). As duas primeiras se uniram em uma única fundação.

De acordo com a advogada Thais Riedel, especialista em Previdência e vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, a mudança para o regime complementar não significa adesão ao Funpresp. “O servidor vai contribuir até o teto do INSS e, se quiser receber mais do que isso, deve aderir a uma previdência complementar”, explica.

O trabalhador que se associar ao fundo de pensão como participante ativo terá direito a uma cota de mesmo percentual da União que se limita a 8,5% sobre o salário de participação – que é a diferença entre o teto do INSS e a remuneração recebida pelo servidor. A cada R$1,00 depositado pelo participante, o Governo Federal também contribuirá com R$1,00 – dobrando o valor da aposentadoria.

Tire suas dúvidas

Em nota enviada à imprensa, a Fupresp esclareceu itens importantes. Entenda:

O que é a migração?

Vale ressaltar que a migração de regime previdenciário e a adesão à Funpresp são situações distintas. A migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) é uma possibilidade para os servidores dos poderes Executivo e Legislativo Federal que ingressaram no serviço público antes de 04 de fevereiro de 2013 (no caso do Poder Executivo) e antes de 07 de maio de 2013 (no caso do Poder Legislativo).

O prazo de migração foi ampliado pela lei nº 13.328/2016, que reabriu o prazo de opção para a migração pelo período de 24 meses, a contar da
data da sanção da lei, em 29/07/2016. Este é o prazo que se encerra no próximo domingo, dia 29 de julho.

A migração não acarreta a adesão à Funpresp, decisão que pode ser tomada a qualquer tempo pelo servidor. Desde a criação da Entidade, em fevereiro de 2013, mais de 62 mil servidores já aderiram à Funpresp. A decisão de migrar de regime previdenciário é individual, de caráter irrevogável e irretratável e depende da análise única da situação de cada servidor, que deve avaliar quanto tempo falta para a sua aposentadoria, expectativa de permanência no serviço público, a própria idade, entre outros aspectos. O que a Funpresp recomenda é que os servidores se informem, busquem orientação. É uma decisão muito pessoal que tem que ser analisada com cuidado.

Até quando pode ser feita a migração?

Servidores do Poder Executivo interessados em migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) têm até as 23h59 do próximo domingo, 29 de julho, para fazer a opção pelo Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe). O servidor também pode fazer a opção diretamente na área de recursos humanos de seu órgão até 27/07, uma vez que as repartições estarão fechadas no fim de semana. O pedido feito pela internet será homologado na segunda-feira seguinte, dia 30 de julho.

O que é a adesão à Funpresp?

O servidor pode aderir a um dos planos de previdência complementar da Funpresp a partir da sua opção junto ao RH do órgão onde trabalha, pelo
site da Funpresp (www.funpresp.com.br), por intermédio dos representantes da Entidade presentes em 11 estados brasileiros, pelo telefone 0800 282 6794 ou, no caso dos servidores do Poder Executivo Federal, no Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe). É possível fazer a adesão a qualquer momento.

Como o servidor se aposenta?

O servidor que recebe acima do teto do INSS, fez a migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar e optou por aderir à Funpresp, terá 3 fontes de aposentadorias:

1. Aposentadoria pelo RPPS – limitada ao teto do INSS (atualmente em R$ 5.645,80) e paga pela União

2. Benefício especial – calculado de acordo com o tempo de serviço entre o ingresso dele no serviço público até o dia da opção pela migração, também pago pela União

3. Aposentadoria complementar da Funpresp – calculada com base na reserva que ele acumulou ao longo dos anos.

Adesão à Funpresp – O servidor, cuja aposentadoria passa a ser limitada pelo teto dos benefícios do RGPS, pode complementar sua renda com a
adesão à Funpresp-Exe. Para cada R$ 1 alocado no fundo pelo servidor, a União deposita mais R$ 1 – limitado à alíquota de 8,5% sobre o salário de
participação.

Além da paridade, há outras vantagens na adesão à Funpresp-Exe, como a dedução mensal de contribuições do servidor no imposto de renda, a isenção de contribuição na aposentadoria, o acesso a empréstimos e a financiamentos com taxas menores que a praticada no mercado e, ainda, a portabilidade e resgate dos recursos em caso de perda de vínculo com o serviço público.

A adesão à Funpresp é vantajosa principalmente para o servidor público federal que migrar de regime, por vários motivos. Além da previdência
complementar e da paridade do órgão, ele também conta com um fundo coletivo para cobertura de casos de invalidez e morte. Além disso, os planos de benefícios da Funpresp garantem pensão vitalícia independentemente da idade do cônjuge.

Como a Funpresp é uma instituição sem fins lucrativos, 100% da rentabilidade líquida é voltada para o participante. Outra vantagem é a
dedução mensal das contribuições do Imposto de Renda até o limite de 12%. Além disso, o Fundo permite resgate e portabilidade das contribuições e gestão compartilhada nos Conselhos Deliberativo e Fiscal, para os quais os participantes elegem seus representantes.

Glossário

Contrapartida: parte paga pela União para compor a conta individual do participante (sobre o valor que exceder o teto do INSS, hoje em R$ 5.645,80). Isto significa que a cada real contribuído, a União também contribuirá com o mesmo valor. Assim, caso a contribuição do participante seja de R$500, o Patrocinador repassará mais R$500 para o seu plano de benefícios, totalizando a arrecadação em R$1 mil no mês.

Patrocinador: são órgãos da administração direta, autarquias, fundações do Poder Executivo Federal, Câmara dos Deputados, Senado Federal e o Tribunal de Contas da União, com os quais os participantes têm vínculo funcional e que são responsáveis pela contrapartida nos planos de
previdência.

Salário de participação: é a diferença entre o teto do INSS e o valor da remuneração do servidor, sobre o qual incide a alíquota de contribuição – 7,5%, 8% ou 8,5%. Por exemplo: se a remuneração do servidor é de R$ 10 mil, o salário de participação dele é R$ 10 mil – R$ 5.645,80 (teto do INSS) = R$ 4.354,20.

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