A Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (Semc), do Ministério da Fazenda, destacou a importância estratégica do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) durante workshop técnico realizado na Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília, na quarta-feira (11/2). A titular da Semc, Cristina Reis, enfatizou que o SBCE representa uma política industrial, tecnológica, de comércio, de investimento, financeira e climática, conferindo ao Brasil uma vantagem competitiva no cenário internacional.
O SBCE foi instituído no final de 2024, com a sanção da Lei nº 15.042/2024. A Semc, criada em outubro do ano passado pelo Decreto nº 12.677/2025, é responsável pela regulamentação e pela gestão inicial do sistema. Durante o evento, Cristina Reis e o subsecretário de Implementação da Semc, Thiago Barral, apresentaram dados sobre a lei, as fases de implementação, o sistema de governança, o planejamento em curso e detalhes do Plano Nacional de Relato de Emissões (PNR). A vigência do primeiro Plano Nacional de Alocação, com distribuição não onerosa de Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) e a implementação do mercado de ativos, está prevista para 2030.
Cristina Reis reforçou que a construção do regramento do SBCE ocorrerá por meio de amplo diálogo, incluindo consultas públicas e audiências. A implantação do mercado regulado de carbono integra um conjunto de iniciativas do governo, como as Leis do programa Eco Invest Brasil e do Combustível do Futuro, alinhadas ao Novo Brasil — Plano de Transformação Ecológica. Thiago Barral destacou que o mercado não é uma política isolada, mas parte de esforços amplos para o desenvolvimento sustentável.
O workshop abordou o monitoramento, relato e verificação (MRV) de emissões de gases de efeito estufa na indústria. Barral explicou que o programa nacional de relato de emissões estabelece regras para medir com precisão as emissões anuais, servindo de base para valorizar o desempenho das empresas na descarbonização. O evento contou com a participação da secretária de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Júlia Cruz; do coordenador-geral de Finanças Verdes do MDIC, Artur Boaretto; além de representantes da CNI e de empresas do setor industrial.
Na parte da tarde, houve debate específico sobre a participação do segmento de papel e celulose no SBCE, com novas reuniões setoriais planejadas para as próximas semanas. Cristina Reis alertou para a necessidade de estabelecer a governança completa do sistema, com a constituição do Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTPC). O processo de homologação de instituições do setor privado candidatas a integrar o comitê está em fase final, com mais de 50 candidaturas recebidas. A primeira reunião do CTCP está prevista para março, para discutir o escopo, setores, gases e horizonte temporal do SBCE.
O colegiado, que incluirá representantes de setores como energia, indústria, mobilidade urbana, resíduos, transportes, agricultura, pecuária, florestas e uso da terra, além de instituições financeiras, terá a missão de apresentar subsídios e recomendações para aprimoramento do sistema, incluindo critérios para credenciamento de metodologias de geração de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs) e propostas para o Plano Nacional de Alocação.
*Com informações do Ministério da Fazenda
