O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, defendeu hoje (13) no Senado Federal que o processo de aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não comporte a reabertura de forma permanente dos contratos de refinanciamento, a fim de não agravar o endividamento público.
Para ele, essa alternativa “seria um risco muito grande, um exagero, um tiro mortal na LRF”. Ele participou hoje de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir o projeto de lei nº 229 de 2009, do Senado, que prevê alterações nas normas gerais sobre orçamento, controle e contabilidade pública, com o fim de fortalecer a gestão fiscal.
Machado defendeu que o ciclo orçamentário guarde “compatibilidade entre a receita orçamentária anual e o gasto a ser empenhado”, justificando que dessa forma só haverá permissão para o gestor público gastar dentro do que será empanhado.
Ele mencionou artigo do projeto de lei que relaciona o Plano Plurianual (PPA) ao projeto de governo dos candidatos aos executivos estaduais e federal. Para o secretário é um grande avanço no aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
