O ministro dos Transportes, Renan Filho, participa nesta terça-feira (24 de março) do programa ‘Bom Dia, Ministro’, onde detalhará a Medida Provisória nº 1.343/2026, assinada pelo presidente Lula. A iniciativa visa ampliar a proteção aos caminhoneiros, garantir transparência nas operações de transporte rodoviário de cargas e endurecer a fiscalização contra o descumprimento do piso mínimo do frete.
Entre as principais alterações da MP, destacam-se as penalidades mais rigorosas para empresas infratoras. Transportadoras poderão enfrentar suspensão cautelar do registro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) ou cancelamento da autorização por até dois anos em casos graves ou de reincidência. Já os transportadores autônomos de cargas (TACs) não serão afetados por essas suspensões. Para contratantes que violarem o piso do frete, as multas variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação, com possibilidade de proibição de contratar novos fretes. A responsabilização pode se estender a sócios e grupos econômicos, por meio da desconsideração da personalidade jurídica.
No âmbito da fiscalização, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicará nesta semana duas resoluções com novas regras, penalidades mais duras e controle das operações. O uso do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) será obrigatório, e as sanções serão aplicadas de forma escalonada, incluindo suspensões de 5 a 30 dias. Em casos de reincidência, poderá haver suspensão definitiva e cancelamento do registro.
Renan Filho também abordará a nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital. Desde 9 de dezembro de 2025, mais de 584 mil brasileiros emitiram o documento pelo aplicativo CNH do Brasil, incluindo processos iniciados antes do lançamento da plataforma. Mais de 4,6 milhões de pessoas iniciaram o processo de formação pela ferramenta, com cerca de 24,7 mil condutores concluindo a primeira habilitação e mais de 95 mil realizando o curso prático de direção com instrutores autônomos. Essa modernização, alinhada a atualizações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), permite que instrutores atuem de forma independente, sem vínculo com autoescolas.
Outro tema será a renovação automática da CNH para bons condutores, prevista na MP nº 1.327/2026. Em menos de três meses após sua publicação, 1,15 milhão de motoristas realizaram o processo sem agendamento ou pagamento de taxas.
O ministro ainda atualizará sobre leilões futuros e obras em andamento em rodovias pelo país. O ‘Bom Dia, Ministro’, uma coprodução da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), será transmitido ao vivo a partir das 8h pela TV, satélite e plataformas como YouTube, Facebook, TikTok e Instagram do @CanalGov. Rádios podem acessar o sinal pela Rádio Gov. Jornalistas interessados em participar devem enviar mensagens para (61) 99222-1282 via WhatsApp, informando emissora, veículo, município e estado.
Com informações do Governo Federal
